Projeto determina prazo para TCE julgar contas de gestores

Um projeto de lei de autoria do deputado Caio Roberto (PL) determina que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprecie e julgue as contas dos governantes dentro do exercício do mandato.

O PL Nº 1.395/2013 foi publicado no Diário do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa de ontem. O texto também estabelece o prazo de um ano para o ressarcimento aos cofres públicos no caso de prática ilícita que cause prejuízo ao erário.

O parlamentar alega que não há um prazo para apreciação e julgamento por parte do tribunal. De acordo com a sua justificativa, o “TCE aprecia contas de gestores que muitas vezes já estão com seus mandatos concluídos há anos, ou seja, uma conta do ano 2008 que foi analisada em 2012, não existindo um prazo para a apreciação e julgamento”. Segundo o deputado estadual, “através desta propositura poderemos ter um respaldo de imediato para a sociedade sobre os atos praticados ao erário e, havendo irregularidade que o infrator seja punido após o término de seu mandato”.

A Constituição do Estado da Paraíba, entretanto, estabelece que os gestores deverão encaminhar até 31 de março as contas do exercício anterior, o que inviabilizaria a apreciação das contas do último ano da gestão dentro do mandato eletivo.

Para o advogado Jonhson Abrantes, que atua junto ao TCE, a proposta de lei é inviável e o tribunal não possui estrutura para atender à demanda. “É completamente inviável examinar a prestação dentro dos mandatos por falta de tempo. Os balancetes das prefeituras são encaminhados trimestralmente, então o tribunal não tem uma estrutura para atender a uma demanda de prestação de contas em tempo recorde”, afirma. O advogado confirma o atraso com relação aos julgamentos, mas acredita que não há pendências anteriores a 2009. “O atraso que existe é de 2010 para cá”, afirmou.

O presidente do TCE, Fábio Nogueira, declarou que respeita a autonomia do Poder Legislativo e que não expressa opiniões sobre projetos em discussão, a menos que seja provocado pelo Legislativo. O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, Buba Germano, também preferiu não se manifestar sobre o projeto de lei, mas afirmou que o TCE tem feito esforços para não atrasar os julgamentos.