PEC propõe orçamento impositivo

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2013 que propõe tornar obrigatória a execução orçamentária aprovada pelo Legislativo. A proposta do deputado Anísio Maia (PT) é semelhante à PEC do Orçamento Impositivo (565/06), que tramita atualmente no Congresso Nacional e que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

A proposta de orçamento impositivo do deputado Anísio entrou na pauta da CCJ de ontem, mas foi adiada em função de mudanças na relatoria da matéria, a pedido do então relator, o deputado Jutay Meneses (PRB). A deputada Léa Toscana foi designada para a função e solicitou mais uma semana de prazo para estudar o projeto.

De acordo com assessoria jurídica de Anísio, a proposta é bastante semelhante à PEC analisada pelo Congresso, com apenas algumas adaptações de acordo com a legislação estadual. A assessoria justificou, ainda, que a proposta atende ao preceito de guardar simetria com a legislação federal, e implica maior democratização do processo orçamentário. Em Brasília, a PEC 565/06 foi aprovada em segundo turno no plenário da Câmara, mas ainda passará pelo Senado.