TCE vai fazer auditoria em cidades paraibanas onde ainda não há lixões

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai realizar uma auditoria operacional para investigar o cumprimento da lei que exige a extinção dos lixões a céu aberto. Com a edição da Medida Provisória 678/2015, pela presidente Dilma Rousseff (PT), em outubro do ano passado, os governos municipais têm até o fim deste ano para elaborar os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e até 2018 para promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos em aterros sanitários.

A inspeção foi proposta ontem pelo conselheiro André Carlo Torres ao analisar as contas de diversas prefeituras nas quais a auditoria do TCE-PB constatou irregularidades na forma da destinação do lixo. A propositura foi aprovada pelo Pleno por unanimidade, com destaque para o voto do conselheiro Fernando Catão, que revelou preocupação com o tema após assistir série especial da Rede Paraíba “Saneamento: é básico”, que começou na terça-feira e vai até amanhã, tratando da situação dos aterros sanitários no Estado. “Nem mesmo os que já existem estão atendendo às necessidades básicas das normas ambientais”, pontuou.

Conforme explicou André Carlo Torres, a auditoria não pretende fiscalizar e punir, mas auxiliar os gestores sobre a melhor forma de atender às exigências legais. “A auditoria é de resultado, de modo que vão ser produzidas orientações para que os municípios se adequem à legislação e à nova realidade da destinação do lixo e de implantação de aterros sanitários em todo o país”, afirmou.
A questão tem sido constante ao analisar as contas dos municípios. A recomendação recorrente do TCE é que as prefeituras erradiquem todos os locais impróprios que se despejem lixo pela Paraíba, em maioria depósitos de lixo a céu aberto que não dispõem de sistemas de proteção ambiental adequados, que devem ser substituídos por aterros sanitários, instalações ambientalmente adequadas para o manejo e depósito de rejeitos, conforme determina a lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

DINHEIRO

O grande problema enfrentado pelas prefeituras paraibanas é que o dinheiro para desativar os lixões teria que ter sido repassado pelo governo federal, já previstos quando da aprovação da lei. A verba, que deve ser utilizada para aquisição de terrenos, projetos, licenciamentos e instalação de células para acondicionamento de resíduos e rejeitos por um prazo de cinco anos, entretanto, não tem chegado aos cofres dos municípios.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Sheyla Barreto Braga de Queiroz, ao analisar, ontem, as contas de diversas prefeituras novamente ponderou sobre essas dificuldades. Segundo ela, o contingenciamento de recursos federais para a criação de aterros sanitários tem que ser levado em conta antes de imputar multa aos gestores por descumprimento das leis ambientais. “Sabemos que as prefeituras precisam da verba federal para cumprir a legislação, mas é preciso ter um olhar atento ao problema, porque há lixões instalados em área de preservação ambiental, que comprometem a flora e fauna local”, afirmou.

Um dos casos graves analisados ontem pelo pleno do TCE-PB é o da prefeitura de Várzea, na região do Seridó, que por não ter um aterro, deposita o lixo no aterro da cidade vizinha de São Mamede, conforme revelou o advogado do município, José Lacerda Brasileiro. Na Paraíba, apenas 10% dos municípios compartilham aterros sanitários.

Cronograma das prorrogações

2010

A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi aprovada em 2010.

Os lixões deveriam ter sido fechados e substituídos por aterros sanitários em 2014.

2014

Com o fim do prazo, muitos gestores municipais estavam sofrendo penalizações, como multas de até R$ 50 milhões e risco de responder por improbidade administrativa, ação civil pública ou crime ambiental.

2015

A presidente Dilma Rousseff editou a MP 678/2015, que prorrogou o prazo até o final deste ano para elaborar os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e até 2018 para promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos em aterros sanitários.

2016

A Confederação Nacional dos Municípios tem trabalhado para que seja aprovada a PL 2.289/2015, que determina prazos diferenciados conforme o porte populacional