Bancos não podem cobrar juros nem multas durante a greve

Da Assessoria do Procon

A juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Silvana Pires Brasil Lisboa, concedeu a liminar determinando que os estabelecimentos bancários não devem cobrar juros, multas e encargos contratuais das faturas com vencimento durante o período da greve e que estes vencimentos sejam prorrogados por no mínimo 05 dias após o término da greve.

Além disso, os estabelecimentos devem se abster de cobrar qualquer taxa referente a devolução de cheques ocorrido, fixando multa punitiva no valor de R$ 200 mil pelo descumprimento das determinações.

A liminar foi concedida depois de uma Ação Civil Pública proposta pelo Procon Estadual e o Ministério Público Estadual, na última quarta-feira (15) . O objetivo é evitar que os consumidores ficassem prejudicados pela paralisação destes serviços, como pagamento de contas, títulos ou faturas e compensação de cheques, bem como de demais serviços suspensos.