TCE aponta irregularidade nos pagamentos feitos a portais e blogs

Uma inspeção especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nos balancetes da Secretaria Estadual de Comunicação, referentes a 2013, apontou pagamentos irregulares feitos pelo órgão a blogueiros e portais de notícias. A análise mostrou que os profissionais receberam recursos para prestar serviço de divulgação e, ao mesmo tempo, mantinham vínculo empregatício no Executivo ou na Assembleia Legislativa.

A prática afronta o artigo 107 do Estatuto do Servidor Público, que proíbe a prestação de serviço ou fornecimento de bens a qualquer órgão ou entidade estadual por servidor público. As irregularidades foram constatadas na gestão da então secretária de Comunicação, Estela Bezerra, atual deputada estadual pelo PSB. De acordo com o acórdão do processo, 13 proprietários ou responsáveis por blogs e portais eletrônicos contratados pela empresa Antares eram servidores públicos no exercício de 2013. A maioria ocupava cargos de assessor, prestador de serviço e assistente operacional e, juntos, receberam o montante de R$ 276.480,00 pela veiculação de propaganda institucional.

A inspeção especial também constatou que as despesas relativas aos blogs e portais não atendiam ao que determina a legislação em relação às ações de comunicação, como dar conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas executados e divulgar os direitos do cidadão. “As inserções resumem-se a logotipos e são de tamanho bem resumido, de forma que não cumprem o papel de informar ou esclarecer o cidadão”, diz o documento.

O TCE também identificou irregularidades relativas a inconsistências entre valores pagos às agências de publicidade informados no Portal da Transparência e aqueles apurados mediante comprovantes de despesas fornecidos pela Secom; utilização de notas fiscais em duplicidade com vista à comprovação de um mesmo empenho; entre outros.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, as agências de publicidade contratadas pelo governo do Estado também serão inspecionadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O objetivo é avaliar se houve ou não a prestação do serviço. O grupo de trabalho já foi constituído e espera-se que o Ministério Público encaminhe o nome do promotor que vai acompanhar a inspeção. O resultado da inspeção vai ser anexado ao processo de prestação de contas da gestão de Estela Bezerra, que será julgado ainda neste ano.

Embora tenham sido constatadas irregularidades na inspeção realizada pelo TCE na Secom, só ocorrerá imputação de débito à gestora caso seja constatado a não prestação do serviço.

Deputada não reconhece as irregularidades

Sobre a contratação de blogs e portais sob a responsabilidade de jornalistas com vínculo no serviço público, Estela Bezerra argumentou em sua defesa encaminhada à Corte que o órgão não mantinha nenhuma relação direta com os blogueiros, já que eles eram contratados diretamente pela Antares para prestar o serviço, e não pela Secom. “Ou seja, eles são terceirizados e não há qualquer ilegalidade nessa situação”, afirma a defesa. Em relação às inconsistências de valores, a defesa afirmou que pode ter ocorrido erro da parte dos auditores do Ministério Público de Contas ao fazer o somatório dos valores pagos às empresas, e que constam no Portal da Transparência, com o que eles encontraram documentados nas notas de empenho da Secom. No que se refere à duplicidade de notas, a defesa insinua, inclusive, que Estela pode estar sofrendo perseguição pelos auditores do Ministério Público de Contas, “se não for de desconhecimento ou erro dos auditores”.

De acordo com a defesa, os auditores não trouxeram aos autos todas as páginas dos processos de empenho, colocando apenas aquilo que lhes interessava para fazer a acusação. “Ou a máquina que scaneou os processos para os auditores travou e duplicou sem querer as notas fiscais confundindo aqueles servidores ao ver o arquivo, ou houve má-fé dos mesmos scaneando duas vezes as notas”, disse a defesa.

Decisões após a inspeção

Determinar a atual gestão da Secom para que não persistam os pagamentos a blogs e portais sob responsabilidade de agentes públicos estaduais, ainda que comissionados, sob pena de imputação de débito das despesas pagas ilegalmente, solidariamente ao ente público e as agências contratadas; e que as inserções custeadas com recursos públicos não beneficiem o pagamento de logomarcas.

Recomendações à Secom no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte de Contas em suas decisões, em especial, para evitar a reincidência das falhas observadas no exercício em análise.

Determinar formalização de processo específico, visando à análise da legalidade dos cargos comissionados dos servidores envolvidos na contratação de serviços de “blogs” ou “portais eletrônicos”.