PECs que não avançaram serão arquivadas na Assembleia Legislativa

Ainda neste mês, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de iniciativa dos deputados estaduais que não foram deliberadas em plenário, que não tiverem parecer da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, nem da comissão especial de mérito, serão arquivadas na Assembleia Legislativa da Paraíba, em ato publicado pelo presidente Adriano Galdino (PSB). Pelo menos 20 PECs estão nessa situação. Entre elas, estão a proposta que extingue o voto secreto no Legislativo estadual, outra que institui o Fundo de Combate à Seca e ainda uma que concede transporte gratuito aos estudantes da rede pública estadual de ensino. A maioria dessas matérias sequer teve comissão especial constituída.

A Secretaria Legislativa da Assembleia está realizando levantamento de todas as matérias que constaram da legislatura anterior, segundo informou o secretário legislativo que assumiu na nova gestão, Washington Rocha de Aquino. “As que não estiverem com tramitação regular serão arquivadas por ato da Presidência. O levantamento que está sendo feito e toda atividade legislativa voltada para esse aspecto a gente está correndo atrás, porque não houve uma transição. Toda população sabe do processo de eleição da Mesa (Diretora), como ocorreu. Então em virtude disso, a determinação do deputado presidente, Adriano Galdino (PSB), é que se tome conhecimento de toda a situação”, explicou Washington.

O Regimento Interno da Assembleia estabelece que permanecem em tramitação apenas as matérias legislativas que receberam parecer favorável de todas as comissões; já foram aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; de iniciativa popular e as de iniciativa de outro Poder, do procurador-geral de Justiça ou do Tribunal de Contas do Estado. As proposições que não preenchem esses pré-requisitos obrigatoriamente serão arquivadas.

“São novos parlamentares que estão chegando à Casa e nós temos novas matérias que estão sendo apresentadas. São vários requerimentos, projetos de lei, requerimento para realização de audiência pública, que estão tramitando, ao mesmo tempo em que está sendo feito todo um levantamento das matérias anteriores”, afirmou Washington Rocha.

Propostas

A PEC mais antiga tramita na Assembleia desde o ano de 2011. De autoria do então deputado Luciano Cartaxo (PT), a proposta 04/2011 extingue da Constituição do Estado a possibilidade do Poder Executivo estadual editar Medida Provisória. Outras quatro propostas que não foram votadas nos últimos quatro anos versam sobre o mesmo tema: o voto secreto.

O primeiro parlamentar a apresentar uma PEC nesse sentido foi Anísio Maia (PT), com a PEC 19/2013. Em seguida, foram protocoladas a 20/2013, de autoria de Lindolfo Pires (DEM); a 21/2013, de autoria da ex-deputada Iraê Lucena (PSDB) e a PEC 22/2013 elaborada por Jutay Meneses (PRB). Em dezembro de 2013, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 19/2013, à qual foram anexadas as demais propostas. No entanto, a tramitação da matéria esbarrou na formação da Comissão Especial, constituída para examinar o mérito e emitir parecer.

Apesar do arquivamento iminente, as matérias legislativas podem ser desarquivadas. Para isso, é necessário que seja apresentando requerimento pelo autor, dentro dos primeiros 120 dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. A tramitação é retomada desde o estágio em que se encontrava ao ser arquivada. “O deputado pode pedir o desarquivamento ou apresentar uma nova proposta, o que normalmente ocorre no Legislativo paraibano”, explicou Washington Rocha.

Fundo de Combate à Seca não andou

Apesar do decreto para situação de emergência em quase 200 municípios paraibanos afetados pela estiagem, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29, que institui o Fundo Estadual de Combate aos Efeitos da Seca e Desenvolvimento do Semiárido, será arquivada pela Assembleia Legislativa.

A Proposta foi apresentada pelo deputado Anísio Maia (PT), em outubro de 2013, como forma de minimizar os efeitos da seca. “É um grande problema que nós devemos encarar e encontrar soluções. Essa e outras três PECs de minha autoria serão arquivadas mas eu vou apresentá-las novamente”, assegurou Anísio.

Outra PEC apresentada por Anísio Maia que deve ser arquivada é a de número 30, que concede transporte gratuito aos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino. Deve ser arquivada também a Proposta que institui o orçamento impositivo, ou seja, torna obrigatória a execução da programação orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa.

A proposta foi apresentada pelos deputados Caio Roberto (PR) e Anísio Maia (PT), contudo, até o fim da legislatura anterior não havia recebido parecer da Comissão Especial. “O Congresso Nacional já está votando o orçamento impositivo. Isso dá constitucionalidade à Proposta, porque a gente faz uma lei estadual com base na Constituição Federal”, avaliou Anísio.

Nesta legislatura ainda será arquivada a PEC 5, que proíbe a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para os cargos de secretário de Estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, delegado geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo do Estado, e, ainda, para todos os demais cargos de livre provimento do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive as funções de confiança e cargos em comissão. A proposta foi elaborada e apresentada pelo ex-deputado Wilson Braga, em março de 2012.