ALPB muda critério de escolha do procurador-geral

O governador do Estado está obrigado a nomear o procurador-geral do Estado dentre os procuradores estáveis da carreira, após aprovação ontem da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2013, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB). Na sessão de ontem, último dia de esforço concentrado na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram ainda o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, no valor de R$ 10 bilhões e outras 13 matérias.

A aprovação da PEC 17 foi comemorada pela presidente da Associação dos Procuradores da Paraíba (Aspas), Sany Japiassú, que disse esperar que o governador respeite a decisão do Legislativo. A proposta foi aprovado com 26 votos favoráveis e cinco votos contrários.

“É justo que o governador tenha a liberdade de escolher o procurador-geral do Estado, mas também é muito justo que essa escolha seja feita entre os membros da carreira. O que a gente espera é que o governador respeite a decisão da Assembleia, a Constituição Federal e faça valer realmente a autonomia, para que os procuradores do Estado possam desempenhar os seus trabalhos com maior eficiência e independência”, disse Sany.

Apesar de prever a derrota governista, o líder da base do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSB), afirmou que a maioria das matérias aprovadas na sessão de ontem vão “desaguar” no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), levando em consideração os seus vícios de origem.

Em relação à aprovação da PEC que dá aos procuradores do Estado a prerrogativa de serem nomeados para comandar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Hervázio afirmou que já existem várias jurisprudências no Supremo Tribunal Federal e que a PGE vai recorrer à Justiça para anular a decisão. “Nós não temos votos para ganhar em plenário, mas, com toda certeza, a partir do instante em que a Assembleia aprove, o procurador-geral ingressará com uma ação de jurisprudência firmada para este caso”, disse Raniery.

O autor deputado Raniery Paulino argumentou que a ideia da propositura é evitar conflito de interesses, principalmente com a nomeação de advogados que possam ter causas contra o Estado, frisando que os procuradores de carreira tendem a não sofrer inserções políticas.

Outra PEC de Raniery aprovada ontem foi a 14/2013, que retira a iniciativa privativa do governador do Estado de criar leis que versem sobre matéria tributária, estendendo a prerrogativa ao Poder Legislativo.