Estacionamentos rotativos do centro de Campina são autuados por irregularidades

O Ministério Público da Paraíba autuou 31 estacionamentos rotativos privados de Campina Grande que apresentaram várias irregularidades no funcionamento. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do MP constatou os problemas durante fiscalizações no mês de novembro. Os estabelecimentos autuados terão prazo de 10 dias para apresentar defesa e posteriormente serão notificados para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta e regularizar a situação.

A fiscalização teve como objetivo verificar se os estabelecimentos estavam cumprindo integralmente a Lei Municipal Nº 5.669/2014, que estabelece regras para o funcionamento de estacionamentos rotativos privados de Campina Grande. A maioria dos estacionamentos autuados ficam localizados no centro.

De acordo com o promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Sócrates da Costa Agra, “como ocorre em todas as cidades brasileiras de grande e médio porte, em Campina Grande notou-se uma proliferação de estacionamentos rotativos privados, notadamente no centro, em virtude do exponencial crescimento do número de veículos adquiridos pelos consumidores e do potencial de mercado que isto oferece, sem que houvesse, contudo, uma fiscalização intensa nesses estabelecimentos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 5.669/2014”.

Entre os exigências observadas estavam a existência na entrada do estacionamento de placa ou painel contendo, no mínimo, o preço cobrado pelo estacionamento, por tipo de veículo, por hora, por dia e por mês; o registro de entrada e saída dos veículos por meio eletrônico com emissão de bilhete, fornecendo-se comprovante autenticado ao usuário na entrada e saída, além da obrigatoriedade de pintar os espaços para estacionamento dos carros com largura mínima de 2,30 centímetros por 5 centímetros, entre outros.