MP pede que prefeitura reemposse concursados exonerados

Karoline Zilah
Com Ascom/MPPB

O Ministério Público Estadual vai pedir à Justiça que a Prefeitura de Marcação contrate de volta todos os aprovados no concurso público de 2010 que haviam sido empossados e, depois, exonerados.

O parecer do promotor José Raldeck de Oliveira tem como base cerca de 40 mandados de segurança movidos por pessoas que se sentiram prejudicadas por um ato administrativo editado este ano pela Prefeitura.

Os concursados chegaram a ser convocados e empossados, mas em seguida foram exonerados. Um processo contestou a realização de uma seleção em 2010, quando havia ainda classificados nas provas de 2008 aguardando nomeação.

Entendimento

De acordo com o promotor de Justiça José Raldeck de Oliveira, o prefeito interino apresentou como justificativas para a anulação do certame a questão orçamentária (o município não teria recursos financeiros para arcar com os custos gerados pelos concursados) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de contestar os argumentos apresentados pelo Executivo Municipal, a Promotoria de Justiça verificou que o ato de anulação não respeitou o princípio do contraditório e não concedeu o direito da ampla defesa aos exonerados.

“A administração pública pode e deve rever seus próprios atos, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a lei. Todavia, quando a anulação do ato administrativo interferir na esfera do interesse particular, faz-se necessário observar-se ao contraditório e a ampla defesa”, explicou Raldeck.

O promotor ainda defende que o direito dos servidores concursos aos vencimentos e às vantagens que deixaram de receber durante o tempo em que estiveram exonerados.

Ele também criticou a postura assumida pelos gestores. “O Município de Marcação vem se notabilizando pela ausência total de governabilidade. Após a acertada cassação do prefeito, em meados de 2010, seus sucessores interinos elegeram como prioridade atitudes bizarras e excêntricas, consistentes, quase sempre, na revogação de atos administrativos do antecessor. Com isso, conseguem desviar a atenção da comunidade para os graves problemas que assolam a cidade, a exemplo da precária prestação de serviços públicos essenciais, consubstanciados, mormente, nas áreas de saúde e educação”, argumentou.