Ex-prefeito de Areia é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Areia Ademar Paulino teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Ele é acusado de ter autorizado o pagamento de gratificações aos secretários municipais a título de “ajuda de custo”, sem previsão legal. Além disso, teria contratado sem concurso público vários professores leigos, com recursos do Fundef e sem que tenha havido seleção pública ou a excepcionalidade das contratações. Os fatos ocorreram durante o exercício financeiro de 2003.

O gestor respondeu a uma ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual. Ele foi condenado na primeira instância nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo período de cinco anos.

O Ministério Público Estadual recorreu ao Tribunal de Justiça pleiteando que o ex-prefeito também fosse condenado a fazer o ressarcimento das gratificações que pagou aos secretários municipais. O apelo foi acatado pelo relator do processo, desembargador Saulo Benevides.

"Portanto, reconhecendo o ato do ex-prefeito municipal, ao acrescer no contracheque do servidor (secretário municipal) a título de “ajuda de custo”, quantia sem previsão legal, como improbidade administrativa, seria contraditório deixar de condená-lo no ressarcimento integral do dano", escreveu o magistrado.