Sete bancos têm ação para não pagar ISS à PMJP

Pelo menos sete bancos que atuam na Paraíba têm ações contra a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) com o objetivo de não pagar o Imposto Sobre Serviço (ISS) nas operações bancárias de concessões de crédito. A lista é composta pela Caixa Econômica Federal, Unibanco/Itaú, Real/Santander, Banco Sudameris, Banco Bandeirantes, Bradesco e pelo Banco do Brasil (BB). Este último, conforme o procurador-geral da PMJP Rodrigo Farias, - somados todos os processos - possui uma dívida que gira em torno de R$ 6 milhões.

“As instituições bancárias figuram no rol dos grandes devedores do município e estes processos tem um acompanhamento especial. Nesta gestão, inclusive, foi criada uma procuradoria específica com esta finalidade: a procuradoria dos grandes devedores”, comentou Farias.

No início desta semana, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a obrigatoriedade do pagamento do ISS com relação a um dos processos do Banco do Brasil. A decisão manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda da capital que determinava ainda uma multa aplicada ao BB pela sonegação do tributo.

O valor da multa corresponde a 100% do valor omitido pelo banco, tendo em vista previsão expressa da Lei Complementar Municipal nº 02/91.

“O Banco do Brasil tem inúmeros processos contra a prefeitura municipal, mas o entendimento do Tribunal sobre a cobrança do ISS é consolidado. Inicialmente, ressalto que a decisão do TJ reflete, além da legalidade da conduta da Receita municipal, o empenho e zelo desta procuradoria na defesa dos interesses municipais, tentando, em cada julgamento, demonstrar a legalidade do procedimento da edilidade municipal”, ressaltou o procurador-geral do município.

O relator da matéria foi o desembargador João Alves da Silva. Em seu voto, João Alves salientou que, “em se tratando de ISS é irrelevante o nome dado pelo contribuinte, no caso o Banco do Brasil, ao serviço; o que importa é a natureza deste [serviço]”.
Sobre o assunto, o secretário da Receita da PMJP, Fábio Guerra, explicou que todos os bancos devem pagar o ISS, mas nem todos estão em dia com o imposto.

“No caso do Banco do Brasil, o débito foi identificado durante uma fiscalização e, quando a obrigatoriedade veio à tona, o banco entrou com uma ação para não pagar o imposto”, completou.
Em resposta, o gerente administrativo do Banco do Brasil na capital Marconi Campelo explicou que o setor jurídico do BB tomou conhecimento da decisão na última segunda-feira e que está avaliando as melhores alternativas para o assunto.

Segundo Rodrigo Farias, ainda é cabível recurso desta ação para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas com alcance limitado.