Metade dos cargos comissionados do TJ será ocupada pelos efetivos

Aline Lins
Do Jornal da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, em sessão extraordinária ocorrida nesta segunda-feira (16), emenda ao anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje) determinando que no mínimo 50% dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado sejam providos por servidor efetivo da carreira judiciária estadual.

A emenda, de nº 324, do Livro II, “Da Divisão Judiciária”, foi proposta pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e atende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O secretário de Recursos Humanos do TJ, Romero Cavalcanti, não soube informar o que representará a aprovação desta emenda, em termos de exoneração de comissionados.

No mês passado, o CNJ divulgou relatório elaborado com dados informados pelo próprio TJ apontando que de 603 cargos comissionados no Poder Judiciário paraibano, 458 cargos eram ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública e outros 60 por cedidos ou requisitados de outros órgãos que não do Judiciário. Segundo o Conselho, apenas 77 cargos em comissão estariam ocupados por servidores que pertencem ao quadro do Tribunal.

Comissionados: 86% irregulares

De acordo com o CNJ, 86% dos comissionados do Poder Judiciário Paraibano são de cargos ocupados por cedidos ou requisitados de outros órgãos que não do Judiciário ou sem vínculo com a administração pública, ou seja, apadrinhados.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba, a pretensão da presidência da corte é cumprir o comando constitucional determinante que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (artigo 37, V), bem como o disposto na Resolução nº 88/2009 do CNJ.

De dez pontos da pauta de votação, oito foram apreciados e aprovados pela Corte, que deve concluir a análise da Lei na sessão da próxima segunda-feira, dia 23.

O primeiro e o quinto pontos da pauta, referentes à criação do número de cargos efetivos e à transferência de competência dos feitos de natureza criminal na comarca de Bayeux, respectivamente, foram retirados de pauta. (AL)