Ex-servidores demitidos têm direito aos depósitos de FGTS

Ex-servidores que foram demitidos por não terem sido aprovados em concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada anteontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo menos seis mil processos em fase de recurso extraordinário serão afetados pela medida, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles aguardavam definição do Supremo sobre o tema para serem julgados.

Também serão afetados pela decisão todos os processos relacionados em tramitação nos tribunais do trabalho do país. O STF julgou pedido do Estado de Rondônia, contrário à decisão do TST, que já havia reconhecido o direito ao FGTS para os trabalhadores não concursados da administração pública.

Rondônia defendia que a contratação de empregados sem aprovação em concurso não gerava relação trabalhista. Por maioria, o recurso do Estado foi negado.