ALPB aprova remanejamento de R$ 1,3 bi pedido pelo governo

Os deputados estaduais limparam a pauta de votação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na sessão ordinária desta terça-feira (9). Foram apreciadas 101 matérias, entre elas o projeto de lei 1.938/2014, de autoria do governo do Estado, que pedia autorização para um remanejamento total ou parcial no valor R$ 1,3 bilhão.

No início da votação, os deputados rejeitaram por ampla maioria o veto parcial 252/14, do Poder Executivo, referente às emendas 16, 282, 283, 284 e 289 apresentadas ao Projeto de Lei 1.920/14 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. Eles aprovaram a continuidade de cada uma das cinco propostas parlamentares.

Em seguida, por 27 votos favoráveis contra um, os deputados aprovaram o projeto que pedia o remanejamento. Na ocasião, o presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB apresentou voto oral favorável à adequação orçamentária da matéria.

Os deputados decidiram pela aprovação após o relato do secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Thompson Mariz, que presencialmente explicou que R$ 1 bilhão do total de recursos já tem destinação, mas que os outros R$ 300 milhões que completam o valor solicitado, só serão remanejados após a comprovação de gastos perante a Comissão de Orçamento da ALPB.

Medidas Provisórias

Ainda durante a votação, os deputados aprovaram os pressupostos constitucionais de urgência da Medida Provisória (MP) 229/2014. A matéria altera dispositivo da Lei n° 7.419/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para o Grupo Ocupacional Magistério do Estado e efetiva a municipalização do ensino fundamental, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tinha aprovado a admissibilidade da medida.

Na sequência, por 22 favoráveis contra cinco, eles rejeitaram a urgência da MP 228/14, do Governo do Estado. A medida altera a Lei nº 8.186/2007 e atende a necessidade de adequação da legislação estadual às diretrizes do Ministério da Educação, para a construção e funcionamento de seis escolas técnicas nos municípios de João Pessoa, Bayeux, Mamanguape, São Bento, Cajazeiras e Cuité. A CCJ tinha decidido pela inconstitucionalidade.

Corregedoria da Segurança Pública

Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o projeto de lei complementar 39/2013, encaminhado pelo governo do Estado, que regulamenta a competência e as atribuições da Corregedoria Geral, na qualidade de órgão superior de controle disciplinar dos órgãos que integram o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social e da Administração Penitenciaria.

Também foram aprovados à unanimidade os projetos de lei 1.897/14, que dispõe sobre a visibilidade para o consumidor das cozinhas dos restaurantes públicos e privados da Paraíba; e o 1.912/14, sobre a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) nos terminais de transporte coletivo de passageiros.

Ainda por unanimidade, foram aprovados os projetos 1.913/14, que institui 2014 como o Ano do Centenário da Primeira Igreja Batista de João Pessoa; o 1.918/14, sobre a utilização de produtos destinados a emissão de raio laser na Paraíba e o 1.934/14, concedendo um título de cidadão paraibano.

O projeto de resolução 125/2014 foi outra matéria aprovada por unanimidade. Ela altera o parágrafo 6º no artigo 218 e o artigo 219 do Regimento Interno da ALPB. Em síntese, a proposta abre prazo para que o Governo do Estado possa apresentar a sua defesa após a análise da sua prestação de contas pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária do Poder Legislativo em 15 dias.