Cássio cobra regulamentação da Emenda 29 em troca da DRU

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) declarou, ontem, que o governo federal tem a grande oportunidade de reparar uma injustiça histórica e propor a regulamentação da chamada Emenda 29, que estabelece gastos mínimos com a saúde nos três níveis de governo. “atualmente Estados e municípios têm obrigações com a aplicação de receitas destinadas à saúde, porém apesar de ser o ente federativo que mais arrecada o governo federal não tem essa obrigação, o que é um contrassenso”, observou.

Conforme a proposta feita por Cássio e defendida pela bancada de oposição no Senado Federal, todos votariam conforme a proposta do governo, pela prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), desde que o governo trabalhasse pela regulamentação da Emenda 29.

Para Cássio, a Emenda 29 vai ajudar a solucionar um dos principais problemas que afetam a sociedade brasileira que é a saúde pública, que passa por uma séria crise no seu financiamento. “Ocorre que quem tem mais recursos para pagar essa conta, simplesmente não faz o seu dever, observou o senador paraibano.

Conforme Cássio Cunha Lima, os Estados e municípios devem aplicar o mínimo de 12% e 15% das suas receitas coma saúde, respectivamente, e o governo federal, com a regulamentação da Emenda 29 ficaria obrigado a destinar 10% de todas as suas receitas para este setor que tantos problemas têm causado à vida do cidadão em todo o território nacional. Ainda, segundo o senador Cássio, a determinação da bancada de oposição no Senado é de não abrir mão de resolver a regulamentação da Emenda 29.