Maquinetas sem cupom fiscal serão proibidas na Paraíba

O uso de maquinetas interligadas ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para pagamentos de contas no comércio paraibano, por meio de cartões de crédito e débito, será obrigatório para todas as empresas, a partir de 1º de setembro. A decisão consta na portaria de nº 128, assinada pelo secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano dos Santos.

Antes desta determinação, estabelecimentos como lanchonetes, casas de chá, bares e restaurantes eram isentos de usarem as maquinetas interligadas ao ECF, que controlam o montante do faturamento das empresas e emitem cupom fiscal. A portaria veda ainda a utilização de equipamentos eletrônicos chamados Point of Sale ou Point of Service (POS), que podem ser conduzidos às mesas dos clientes no momento de realizarem o pagamento de suas contas.

O secretário Marialvo Laureano explicou que esta determinação ocorreu porque foram verificadas irregularidades no uso do POS. “Havia estabelecimento usando o POS de outra empresa e isso é irregular”, frisou. A partir da portaria de nº 128, qualquer estabelecimento que efetue, por meio de equipamento eletrônico, transações com cartões de crédito ou débito, deverão emitir o respectivo comprovante da transação efetuada, vinculado ao cupom fiscal, feito por meio do ECF.

Segundo Marialvo Laureano, a mudança não vai gerar custo algum para o cidadão, que também não terá, necessariamente, que enfrentar filas para pagar suas contas porque há maquinetas móveis conectadas ao ECF. "Alguns restaurantes já usam esse dispositivo", lembrou.

REUNIÃO
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Paraíba (Abrasel), Marcos Mozzini, afirmou que não quis comentar nem “alardear” a medida. "Vou tratar o caso de forma administrativa". Ele frisou que na próxima terça-feira vai discutir o assunto com os empresários do segmento, às 15h, no Nobili Inn Hotel, em Tambaú.

Segundo a Receita Estadual, os Microempreendedores Individuais (MEI), que têm faturamento anual de até R$ 60 mil, não estão obrigados a usar a maquineta conectada ao ECF.