CGE vê falhas em obras da Central e da Acadepol

Com um prazo de pouco mais de 2 meses para sua conclusão, a obra da Central de Polícia de João Pessoa ainda apresenta uma série de irregularidades. Os problemas foram constatados durante uma vistoria feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE) que enviou um plano de reformatação com 39 recomendações à Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan) em abril do ano passado.

A auditoria também constatou que a Academia de Ensino da Polícia Civil (Acadepol) foi inaugurada mesmo após a constatação de inúmeras irregularidades.

No entanto, apesar de ter recebido pelo menos três notificações da CGE, até o mês de novembro de 2013, a Suplan não havia sanado as irregularidades, o que também não tem sido fiscalizado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

A CGE expediu ainda 27 ações com sugestões de reformação.

Em ofício encaminhado no mês de novembro ao então diretor da Suplan, Ricardo Barbosa, a CGE reiterou a solicitação para reformatação do plano de ação até o dia 22 do mesmo mês.

Caso não houvesse cumprimento dentro do prazo estipulado, haveria a divulgação imediata do relatório de auditoria no Portal da Transparência do Estado, além da comunicação do fato ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e bloqueio das operações da Suplan no Siaf.

Conforme relatório emitido pela CGE, os projetos disponibilizados das obras da Acadepol e Central de Polícia não foram elaborados, tampouco aprovados pelo governo do Estado, que, segundo a CGE, teria a obrigação de apresentar os projetos básicos das obras, bem como as licenças e alvarás, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público, governo do Estado e as empresas Futura Administração de Imóveis e Portal Administradora de Bens Ltda. no mês de setembro de 2011.

Uma das recomendações da CGE foi para que a Suplan enviasse ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público os projetos básicos e executivos, inclusive os orçamentos e documentos referentes às duas obras. Em outubro do ano passado, a Suplan argumentou que a ação deveria ser adotada pelos responsáveis (TAC), tendo em vista que a Suplan recebeu apenas os projetos em meio digital.

A CGE rebateu a afirmativa e explicou que as atividades pertinentes a obras de engenharia superiores a R$ 150 mil cabem à Suplan. Em outro ponto, a CGE recomenda que a Suplan acompanhe a execução das correções das não conformidades apontadas na auditoria.

Por sua vez, a Suplan frisou que para a Acadepol a ação estaria prejudicada, em face de sua conclusão, quanto à Central de Polícia seria designada a devida fiscalização. Neste ponto, a CGE questionou: “A obra da Acadepol foi recebida em definitivo com as irregularidades apontadas?”.

Caso a resposta fosse positiva, a CGE afirmou que seria necessário rever o recebimento, inclusive com responsabilização de quem a recebeu, não excluindo a possibilidade da correção, pela empresa responsável, das irregularidades técnicas apontadas. “É importante que isso seja respondido, levantando uma a uma, notificando formalmente as contratadas para correção, inclusive com estabelecimento de prazos”, diz o documento da CGE.

Tais irregularidades vão de encontro ao TAC firmado junto ao MPPB, cujo descumprimento acarretaria o pagamento de multa no valor diário de R$ 10 mil. O cálculo da multa a partir da data do TAC até o dia 20 de abril do ano passado totalizava um valor superior a R$ 5 milhões. No entanto, no mês de setembro de 2012, o promotor Rodrigo Pires de Sá indeferiu a abertura de inquérito civil público para apurar a denúncia em questão.

O promotor ressaltou que o arquivamento da reclamação não impediria o monitoramento das obrigações, gerando inclusive aplicação de multa, além da possibilidade de desencadeamento de ato de improbidade administrativa, caso as provas colhidas demonstrem comportamentos de desatenção ao que foi ajustado.

O TAC foi firmado através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da capital, no entanto, após o arquivamento da denúncia não houve acompanhamento do cumprimento do Termo por parte do MPPB. “Se assim fosse, os processos nunca teriam fim. Quando se firma um TAC se entende que a situação foi resolvida. Quando há notícias de descumprimento do TAC, o processo é reaberto”, explicou o 3º promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de João Pessoa, Ricardo Alex Lins.

Porém, o relatório da CGE aponta que houve inversões das responsabilidades previstas no TAC, tendo em vista que o governo do Estado, através da Suplan, seria o responsável em definir as regras do processo, a exemplo da elaboração dos projetos, o que foi feito pela empresa Futura.

SEM LICENÇAS E ALVARÁS

Entre as irregularidades constatadas nas obras da Acadepol e Central de Polícia, estão ainda o fato de não terem sido evidenciados os alvarás de construção das duas obras e licença prévia e de instalação da Sudema e a aprovação pelo Corpo de Bombeiros e Secretaria de Segurança.

Foi evidenciado ainda que as obras foram iniciadas sem a devida fiscalização da Suplan, já que a fiscalização foi designada através de portaria publicada no dia 14 de agosto de 2012, enquanto as obras foram iniciadas no dia 13 de julho do mesmo ano.

A reportagem do JORNAL DA PARAÍBA entrou em contato com o titular da Suplan, João Azevedo, através de email e telefone, porém até o fechamento desta edição não foi informado se as irregularidades foram sanadas. Já o chefe da CCE, Luzemar Martins, não atendeu aos telefonemas.

Apesar de ter sido inaugurada pelo governador Ricardo Coutinho em agosto do ano passado, a CGE também constatou falhas graves no prédio da nova Acadepol. Entre elas, a inexistência de espaços reservados para cadeirantes e falta de revestimento cerâmico na cozinha.

Na vistoria realizada pela CGE, foram constatadas 31 condições de não conformidade, das quais 58% apresentavam grau de risco crítico, ou seja, poderiam provocar danos contra a saúde e segurança das pessoas e meio ambiente, além de perda excessiva de desempenho causando possíveis paralisações, aumento de custo, comprometimento sensível de vida útil e desvalorização acentuada.

Segundo a CGE, a maioria das causas está relacionada à falta de procedimento de controle que propicie comunicação mais efetiva entre os setores de projeto e fiscalização da Suplan, à falta de procedimentos de controle que assegurem controle preventivo sobre a qualidade dos projetos.

DEPUTADO ACOMPANHA DENÚNCIA NO TCE-PB

O descumprimento do TAC por parte do governo do Estado já havia sido denunciado em setembro do ano passado pelo deputado Anísio Maia (PT). Na época, o parlamentar afirmou que constatou in loco que a nova sede da Acadepol não dispunha de condições de funcionamento, apesar de ter sido inaugurada. Segundo ele, trata-se de uma obra inacabada e edificada com material de má qualidade.

Ontem, o deputado requisitou ao presidente do TCE, Fábio Nogueira, informações sobre o andamento da denúncia, inclusive se foi realizada auditoria do contrato de permuta.

“Encaminhamos provas de que o representante legal da Futura Administração descumpriu o que fora pactuado quando da permuta. Apesar da gravidade dos fatos denunciados, não recebemos nenhuma informação do tribunal acerca das providências tomadas para apuração dos fatos e eventual punição dos culpados”, disse Anísio Maia.