Câmara derruba MP de Luciano Agra que desvinculava receitas

A Câmara Municipal de João Pessoa derrubou na manhã desta quinta-feira (27) a Medida Provisória do prefeito Luciano Agra (sem partido) que autorizava a prefeitura a desvincular receitas dos Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, que operacionaliza o Empreender-JP, e do Fundo de Urbanização (Fundurb) para outros fins. A matéria não chegou nem a ser votada em plenário, sendo rejeitada ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. As receitas desvinculadas seriam de cerca de R$ 40 milhões.

O Fundo de aos Pequenos Negócios tem as receitas relacionadas principalmente ao recolhimento de 1,5% sobre os pagamentos feitos pela prefeitura aos fornecedores de bens e serviços. Já as verbas do Fundurb, que são destinadas a dar suporte e apoio financeiro aos projetos de desenvolvimento urbano (como as Zonas Especiais de Interesse Social), saem da outorga onerosa, que são as taxas pagas à prefeitura para a liberação de uma obra acima dos limites permitidos pela lei de zoneamento.

A matéria havia chegado na quarta-feira (26) na Câmara de João Pessoa, mas já estava em vigor desde o dia 13, quando foi editada por Luciano Agra. O relator da MP na CCJ foi o vereador Fernando Milanez (PMDB), que deu o parecer de forma oral durante a sessão. O parlamentar alegou que caso a matéria fosse aprovada a prefeitura tiraria recursos “dos quem mais precisam” para investir nas áreas que quisesse.

Os outros membros da CCJ seguiram o parecer de Fernando Milanez, que depois foi colocado para os demais vereadores e a maioria também votou pela rejeição da Medida Provisória. O líder do governo na Câmara, Bruno Farias (PPS), questionou a votação, argumentando que era preciso entrar no mérito da matéria, mas não obteve sucesso.