TCE decide por legalidade da permuta da Acadepol

Após três adiamentos o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento do processo da permuta do terreno da Acadepol, por outro da iniciativa privada, e decidiu pela legalidade do processo. A decisão foi por quatro votos a três. A maioria dos conselheiros entendeu que por já haver uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba liberando a troca de terrenos não cabia mais ao TCE avaliar a matéria.

Votaram pela legalidade os conselheiros Nominando Diniz , Fernando Catão, Arthur Cunha Lima e o presidente Fábio Nogueira, que se posicionou para desempatar o julgamento. “O debate se encerra a partir da coisa julgada”, afirmou Fábio Nogueira durante seu voto fazendo referência a decisão do TJPB.

O relator do processo, conselheiro Umberto Porto, se posicionou pela ilegalidade da permuta dos terrenos afirmando que teria havido irregularidades numa negociação anterior, quando a iniciativa privada adquiriu o terreno do Geisel que anteriormente era de propriedade da Cinep. A área, localizada no bairro do Ernesto Geisel, foi adquirida pelo governo do Estado em 2005 por meio de desapropriação com a finalidade de instalar um Showroom Permanente da Indústria da Paraíba, que seria implantado pela Cinep. Em 2008, a área foi vendida para a Futura Administração de Imóveis, que fez a troca com o Estado no terreno da Acadepol, que fica em Mangabeira.

Em seu voto, no entanto, o relator deixou claro que não queria que fosse suspensa as obras que já estavam em andamento nos dois terrenos objetos da troca. Seguiram o voto de Umberto Porto, os conselheiros André Carlo Torres e Arnóbio Viana.

As irregularidades apontadas, de acordo com o julgamento do TCE, serão objeto de um processo específico que deve ser aberto no órgão.

De acordo com a lei que autorizou a troca de terrenos, sancionada em 2011, a área da Acadepol serviria para a construção do shopping pela Futura Administração e o terreno do Geisel para a construção de equipamentos de segurança.