Oposição diz que MP atinge Ficha Limpa e lei antinepotismo

O governador Ricardo Coutinho (PSB) está sendo acusado de tentar revogar a 'Lei Antinepotismo' (Lei 8.124/2006) de iniciativa do Poder Executivo e estimulada pelo então deputado estadual Ruy Carneiro (PSDB), e aprovada ainda no governo de Cássio Cunha Lima (PSDB), que proíbe o nepotismo na administração pública estadual, e de revogar a 'Lei Ficha Limpa' estadual' (Lei 9.227/2010) de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que copia os critérios da Ficha Limpa nacional para nomear secretários e outros servidores que ordenam despesas no Estado. É o que supostamente dispõe a Medida Provisória 184, de 21 de novembro de 2011, de iniciativa do governo do Estado. O assunto repercutiu em nível nacional, na revista Veja.

A MP 184 se encontra na Assembleia Legislativa para ser transformada em lei, mediante aprovação pelos deputados. Objetivando “regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal”, o governador Ricardo Coutinho estipula, na MP 184, que fica obrigatório o preenchimento de, no mínimo, 20%, pelo menos, dos cargos comissionados, por servidores efetivos do Executivo estadual, nomeados a critério da administração. E em seu parágrafo 2º, a MP revoga “os dispositivos de leis ordinárias estaduais que estabeleçam exigências para preenchimento de cargos comissionados”.

Mas, os parlamentares de oposição já estão reagindo contra a iniciativa e o deputado estadual Janduhy Carneiro (PPS), presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ), da Assembleia, emitiu parecer contrário à aprovação da matéria, pela inconstitucionalidade, por entender que ela fere o artigo 63, parágrafo 3º da Constituição Estadual da Paraíba, uma vez que “não está revestida do caráter de urgência” exigido para a edição de MP. “Teria que ter vindo para a Assembleia mediante projeto de lei, não como medida provisória”, frisou Janduhy.

Além disso, de acordo com ele, o governo não informa na matéria quais são as leis que serão revogadas, segundo faz referência o texto da MP. “Não podemos aprovar no escuro uma matéria dessa”, descartou Janduhy. “Não podemos aceitar a revogação dessas leis porque são um avanço para assumir cargos comissionados”, disse o deputado.

O líder da oposição, deputado André Gadelha (PMDB), disse que vai votar a favor da lei de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), o que significa votar contra a MP. “Vamos vetar a derrubada do parecer da CCJ. Como o governo quer ter transparência e derrubar leis como a Ficha Limpa e a Lei Antinepotismo?”, questionou. “Por que só os políticos que têm mandato têm que passar por essa avaliação? Essas pessoas vão gerir recursos públicos do Estado”, argumentou.

As críticas da oposição ao governador também apontam o “abuso” do governo do Estado na edição de MPs. Em 2011, foram editadas 25 MPs, segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Assembleia Legislativa da Paraíba.