Ricardo rejeita 17 das 396 emendas à LOA

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou 17 das 396 emendas parlamentares apresentadas ao Projeto da Lei Orçamentária (LOA) que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2014. Os vetos foram publicados ontem no Diário Oficial. Duas das emendas vetadas, as de número 402 e 391, previam, respectivamente, o remanejamento de R$ 15 milhões para investimento em ações de tratamento do câncer, por meio de convênio entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Napoleão Laureano, e a transferência, mediante convênio, de R$ 30 milhões também para o Laureano, para prevenção e combate ao câncer.

A primeira emenda foi aprovada pela Assembleia Legislativa com o voto de minerva do presidente da Casa, Ricardo Marcelo. Na justificativa do veto, o governador explicou que de acordo com a Lei Complementar nº 141, os recursos da saúde devem ser operacionalizados pelo Fundo Estadual de Saúde, sendo que as fontes dos recursos objeto da emenda 402 não compõem o referido Fundo. Além disso, por se tratar de subvenção social a Lei de Diretrizes Orçamentárias não prevê que o beneficiário, no caso o Hospital Laureano, seja definido no texto da Lei Orçamentária.

Já a segunda emenda foi vetada por inconsistência técnica. O governador justifica que o texto “sugere a transferência de recursos financeiros a instituição privada sem fins lucrativos na modalidade 'Meta', inviabilizando sua implantação.

Outro veto do governador diz respeito aos artigos 11 e 12 da Lei Orçamentária, acrescentados pelas emendas de texto 375 e 376, que tratam da destinação a ser dada a excesso de arrecadação e superávit financeiro. A proposta era que todo o superávit da arrecadação fosse distribuído com os demais poderes na mesma proporção que é o duodécimo. Na avaliação do governo, as emendas ferem a Constituição, já que a lei orçamentária anual “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa”.

No rol das emendas vetadas está a 150, que beneficia a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) com a construção e implantação de uma sede própria em Pombal. A principal justificativa é que a emenda não consta do Plano Plurianual de 2012-2015. Outra emenda vetada, a 267, previa a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros em São Bento, com recursos do tesouro estadual. “O veto a essa emenda se deve ao fato de que os recursos indicados são oriundos do tesouro estadual e os recursos previstos no orçamento do Funesbom são provenientes de sua receita própria”, destacou Ricardo.

Ele ainda vetou as emendas 326 e 337 que previam o remanejamento de recursos do DER vinculados a operações de créditos contratadas junto ao BNDES, para o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e para a Universidade Estadual da Paraíba, com a finalidade de realizar investimentos na região do semiárido e nos campi da UEPB, respectivamente. O governador destacou que os recursos contratados junto ao BNDES destinam-se à realização de investimentos constantes do PPA 2012-2015. “Logo, qualquer mudança gera incompatibilidade com a destinação prevista no PPA para uso dos citados recursos”. (Colaborou Larissa Claro).