Tribunal de Contas divulga resultado de auditorias com alertas para o Estado

No mesmo dia em que a Assembleia Legislativa aprovou requerimento que indica ao governador Ricardo Coutinho a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) apresentou relatórios de duas auditorias operacionais realizadas em órgãos do governo estadual: uma sobre os Sistemas de Abastecimentos de Água no Estado e o Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa (Pivas) e a outra na Secretaria de Saúde do Estado e dos municípios com o foco na atenção básica.

Embora o projeto das Várzeas de Sousa tenha apresentado várias irregularidades, a auditoria resultou na suspensão da medida cautelar que proibia a licitação dos lotes remanescentes, que somam aproximadamente mil hectares. A liberação, entretanto, está condicionada a uma série de exigências do relator, o conselheiro Fernando Catão: o cálculo da vazão do canal do açude de Coremas, que servirá para demonstrar que o canal transporta água suficiente para manter a irrigação; a regularização fundiária, já que existem trechos do perímetro invadidos, incluindo área de preservação ambiental; e a comprovação de que há disponibilidade hídrica para a incorporação de novas áreas de cultivo.

Entre os problemas apontados na auditoria estão o desvio irregular de água e o risco de inundação nas Várzeas com a chegada das águas do rio São Francisco. O conselheiro também fez um alerta em relação à ampliação destes problemas a partir da transposição. “Nós, paraibanos, temos que dar uma lição ao Brasil de como vai ser gerido essa água. Nós não estamos conseguindo fazer a gestão de um canal feito há mais de 15 anos e que ainda hoje tem problema de desvio de água”, ressaltou.

Sobre a situação das barragens no Estado, a auditoria concluiu que as barragens de Coremas/Mãe d'água, Boqueirão, Acauã e Gramame/Mamuaba não têm uma gestão completa do ponto de vista ambiental. O relator revelou o descumprimento da preservação das áreas de proteção permanente (APA). “Temos que trabalhar a partir dos reservatórios para tentar recompor as matas ciliares num programa de longo prazo, mas que precisa ser iniciado”, disse. O relator informou que será encaminhado ao governador indicação para que se estruture a Agência Estadual de Águas. “Não pode um órgão tão importante não ter uma estrutura administrativa”, criticou.

Procurado pelo JORNAL DA PARAÍBA, o secretário de Recursos Hídricos, João Azevedo, não deu retorno.

Nominando critica gestão do governo

O problema mais grave apontado pela auditoria operacional realizada nas Secretarias de Saúde do Estado e dos municípios é a falta de atualização da Pactuação de Planejamento Integrada (PPI), responsável pelos repasses dos recursos entre Estado e municípios. O relator da matéria, conselheiro Nominando Diniz, explica que desde que a saúde foi municipalizada, os recursos são transferidos diretamente para os municípios, que têm que pagar pelo serviço, seja particular, seja de entidades públicas, como hospitais dirigidos pelo governo do Estado.

Para exemplificar, o conselheiro usou os casos dos hospitais de Trauma de João Pessoa e Campina Grande, onde os recursos são alocados via município. “O que se produz nesses hospitais deve ser pago pelos municípios e esse fluxo financeiro não tem acontecido”, ou seja, os hospitais não têm recebido os recursos referentes aos atendimentos dos pacientes encaminhados pela assistência básica.

A desatualização do PPI, segundo Nominando, tem gerado uma série de distorções no atendimento dos pacientes que adentram pela assistência básica. Com isso, foi determinado a todos os secretários dos municípios e do Estado que providenciem o mais rápido possível a atualização da pactuação para regularizar o fluxo financeiro. “Os municípios precisam ser pactuados de forma integral para permitir que os pacientes sejam atendidos quando precisar de assistência médica”, explicou. Viabilizar esta pactuação financeira para que o fluxo possa existir.