Sem julgar ilegalidade, TJ manda acabar greve do Fisco

Sem entrar no mérito da legalidade ou ilegalidade da greve do Fisco, os desembargadores do Tribunal de Justiça decidiram ontem, por dez votos a três, pela suspensão imediata do movimento. O que pesou na decisão foram os argumentos usados pelo governo de que a greve estava acarretando prejuízos incalculáveis para as finanças do Estado.

A greve foi deflagrada no dia cinco de outubro em razão do descumprimento da 'Lei do Subsídio'. O governo alegou que, enquanto o Estado não atingisse os limites da Lei de Responsabilidade, não poderia conceder nenhum tipo de melhoria salarial. A promessa é que só haverá reajuste para todas as categorias do funcionalismo a partir de janeiro de 2012.

Como as partes não conseguiram entrar em acordo, o governo ajuizou uma ação declaratória de ilegalidade da greve, com pedido de antecipação de tutela. O relator do processo, juiz Ricardo Vital, indeferiu o pedido. Daí houve a interposição de agravo, que foi provido por maioria pelo pleno do TJ-PB.

No agravo, o governo pede a suspensão imediata da greve, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100 mil. Durante o julgamento, o relator manteve a decisão de negar a liminar em favor do governo. Ele teve o apoio dos desembargadores Nilo Ramalho e Graça Morais Guedes.

A vitória do governo veio no voto divergente proferido pelo juiz Aluízio Bezerra. Ele, inicialmente, se posicionou pela ilegalidade da greve e também pela inconstitucionalidade da Lei do subsídio. Depois reconsiderou sua posição, votando de acordo com o pedido do governo, que era só o da suspensão da greve.

Se acostaram ao voto do magistrado, os desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Tércio Chaves, José Di Lorenzo Serpa, Saulo Benevides, Marcos Cavalcanti, Romero Marcelo, Carlos Beltrão, Joás de Brito e Marcos William.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, queria que o Tribunal determinasse o corte nos salários dos grevistas. O pedido foi rejeitado por unanimidade. Ao final da sessão, ele revelou que já esperava pelo resultado. “A Corte do Tribunal de Justiça manteve o posicionamento que historicamente tem tido.

Foi assim em relação à greve da educação, foi assim em relação à greve da saúde, foi assim em relação à greve da segurança e foi agora na greve do Fisco”.

Já o presidente do Sindifisco, Vitor Hugo, disse que a categoria continuará mobilizada. “A greve é um dos mecanismos que a gente tem de mostrar nossa indignação em relação a essas posições do governo, de intransigência e de não querer sentar e negociar”. Ele disse que a batalha ainda não acabou, uma vez que falta analisar se a greve é legal ou não.