Arthur cancela aposentadorias de Gilvan e Telino

Da Redação
Com informações da Assessoria da AL

O presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB), acatou decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e tornou sem efeito os atos de concessão de aposentadorias dos ex-deputados Gilvan Freire e Tarcísio Telino. Os atos foram publicados respectivamente nos anos de 2003 e 2000, mas Arthur cumpriu na íntegra a decisão do TCE.

Os ex-deputados ainda podem individualmente recorrer da decisão do TCE na Justiça Comum. O Tribunal de Contas argumentou que os ex-deputados, durante seus mandatos, não completaram o tempo mínimo necessário de contribuição para adquirir direito à aposentadoria, cujo ato fundou-se em contagem indevida de tempo de serviço em função temporária, desprovida de previsão e regulamentação legal.

O presidente da Assembléia afirmou que apenas cumpriu a decisão do Pleno do TCE. "Como presidente do Poder Legislativo, não poderia ir de encontro à decisão da corte do Tribunal de Contas", disse. Em sua decisão, o TCE concedeu um prazo de 60 dias, após a publicação no Diário Oficial, para que a Assembléia Legislativa providenciasse a anulação dos referidos atos de aposentadoria dos ex-parlamentares.

O relator do acórdão do TCE foi o auditor Oscar Mamede Santiago Melo (conselheiro convocado). O acórdão é assinado pelo presidente em exercício, conselheiro Fernando Rodrigues Catão.

O TCE não acatou os argumentos da defesa dos dois ex-deputados, quanto ao efeito da prescrição administrativa do ato sobre a competência da corte. Segundo o entendimento dos conselheiros, a regulamentação legal era condição prévia e necessária para a sua existência e exercício, conforme previsto na Constituição Estadual.