TCE rejeita embargo e mantém suspensão do Empreender-PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou o embargo de declaração interposto pela Secretária Executiva do Empreendedorismo, Amanda Araújo Rodrigues, para tentar suspender a liminar expedida pelo conselheiro Fernando Catão. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TCE-PB desta quinta-feira (23). A determinação, referendada pelo Corte de Contas no último dia 8 de novembro, suspendeu imediatamente de todas as linhas de crédito do Programa Empreender Paraíba.

No recurso, a secretária Amanda Araújo alegou que a gestão do Empreender-PB em momento algum se manteve omissa no dever de prestar informações ao Tribunal de Contas. Alegou também que a decisão está causando sérios prejuízos a uma política pública relevante e com amplos resultados para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Apesar de admitirem o recurso, os conselheiros do TCE entenderam que no caso em debate não há correção a ser feita na decisão guerreada” e, “de acordo com o voto do relator, em conhecer dos embargos opostos, contudo, à unanimidade, negar-lhes provimento, mantendo-se, portanto, inalteradas as deliberações combatidas”.

A suspensão do Empreender foi sugerida pelo Ministério Público de Contas (MPC), atendendo reclames da auditoria do TCE quanto à inobservância aos parâmetros legais para a concessão de microcrédito, falta de transparência e clareza dos mecanismos do Empreender.

Ao conceder a liminar, Catão destacou que o programa não está sendo utilizado conforme o seu “figurino legal”, especialmente diante da falta de transparência durante o procedimento administrativo instaurado para a verificação do perfil dos requerentes/beneficiários, para o exame dos pressupostos normativos com vistas à concessão do crédito, bem como no tocante ao pagamento das parcelas (restituição) por parte dos favorecidos e, em posterior momento, à prestação de contas junto ao Sinédrio Estadual de Controle Externo.

Após a suspensão, o governador Ricardo Coutinho acusou o TCE de estar fazendo uso político do programa.