AL mantém votação da LOA para a 2ª

Embora tenha sido notificada ontem pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa decidiu manter para a próxima segunda-feira, 13, a votação da Lei Orçamentária Anual de 2014. A decisão da Justiça é para que em 48 horas a Casa dê andamento ao processo de votação da LOA, conforme liminar expedida na última segunda-feira pelo desembargador José Aurélio da Cruz. O procurador geral da ALPB, Abelardo Jurema Neto, disse que vai informar ao relator do processo que não há descumprimento da ordem judicial, pois o Poder Legislativo não interrompeu em nenhum momento a tramitação da matéria.

Ele disse que o projeto está em andamento desde o dia 17 de dezembro de 2013. Nesta data houve a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da matéria por não garantir a autonomia da Defensoria Pública. A peça voltou a tramitar na Casa no dia 27 de dezembro, quando o Executivo encaminhou as modificações. “Vamos dar esclarecimentos ao desembargador para que haja a compreensão de que o Poder Legislativo age em perfeita harmonia com o Poder Judiciário”.

Abelardo Jurema Neto lembrou ainda que não existe nenhum prejuízo em relação a pagamento de salários e manutenção de serviços pela não votação da LOA. "O artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) garante o pagamento de despesas sem a votação da matéria e diz o seguinte: se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária".

O líder do governo, Hervázio Bezerra, autor da ação na Justiça pedindo para a Assembleia agilizar a votação a LOA, disse que não vai polemizar sobre a decisão tomada pela Casa de só votar a matéria na próxima segunda-feira. “O que nós queremos é votar”, afirmou. Ele ressaltou que qualquer que seja o dia de votação a bancada do governo estará pronta para participar da sessão. “O dia em que o presidente abrir as portas da Assembleia a bancada entra para votar”.