Cartaxo adota Lei da Ficha Limpa na PMJP

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), assinou ontem um pacote de medidas voltado para a garantia da transparência e ética pública. Dentre as medidas está o decreto que institui a obrigatoriedade da ficha limpa para a ocupação de cargos no Poder Executivo municipal. “A idoneidade é um critério fundamental no que se refere ao acesso a cargos do serviço público e, a partir de agora, ela poderá ser utilizada na avaliação de quem pretende ocupar um cargo na prefeitura municipal de João Pessoa”, afirmou o gestor.

De acordo com o decreto, o regime de Ficha Limpa terá validade para os servidores comissionados ou em cargos de confiança que façam parte da administração direta ou indireta do município. O texto explica que os cargos não poderão ser ocupados por cidadãos condenados por crime eleitoral ou qualquer outro tipo de crime, ou ainda por cidadãos que tenham tido os seus direitos políticos cassados.

A declaração de bens do agente público também é foco de um outro decreto. Com a medida, a posse e o exercício das funções públicas no Poder Executivo Municipal ficam condicionados à apresentação de bens do ocupante do cargo e de seus dependentes econômicos. O texto ainda garante à Controladoria Geral do Município, o dever de acompanhar a evolução patrimonial dos servidores em cargo de confiança.

Por decreto, o prefeito também institui a nomeação de um gestor e um fiscal para cada contrato ou convênio firmado pela Prefeitura de João Pessoa, cuja execução esteja sob a responsabilidade dos órgãos públicos. O último decreto institui a Comissão Extraordinária de Controle Administrativo, pela qual se criam regras para prorrogação de contratos administrativos. A intenção é otimizar e racionalizar os gastos, bem como aumentar o controle dos instrumentos contratuais.