Aprovado projeto que legaliza 30 mil unidades residenciais em CG

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou nesta quarta-feira (28) uma emenda ao projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária.

Com a regularização, todas as unidades residenciais dos 54 bairros e distritos da cidade, que se formaram por meio de ocupações irregulares, ficam habilitados para receber escritura, bem como investimentos e equipamentos públicos. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da CMCG, Marinaldo Cardoso, estima que 30 mil casas e apartamentos vão ser beneficiados.

“Dentre os beneficiados, estão moradores de bairros inteiros, a exemplo do Pedregal, Jeremias, Jardim Continental, Novo Horizonte, Araxá e conjunto Sonho Meu, entre outros”, explicou Marinaldo o qual garantiu que o prefeito Romero Rodrigues já se comprometeu em sancionar a emenda.

A proposta de emenda foi apresentada por Marinaldo e subscrita pela maioria dos vereadores. De acordo com o projeto, “considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar não superior a cinco salários mínimos, cujos imóveis ocupados se destinam exclusivamente à residência da família beneficiária”.

“Nessas áreas, vão ser desenvolvidos projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico, entre outros. Os proprietários desses imóveis também passarão a ter acesso a toda documentação legal, como a escritura”, explicou Cardoso.