CMCG limita fundo em R$ 100 milhões

Durante a sessão extraordinária de ontem, os vereadores aprovaram por nove votos a favor e três abstenções o projeto de lei, enviado pelo prefeito Veneziano Vital do Rêgo, que institui o Fundo Municipal Garantidor das Parceiras Público-Privadas e o Fundo Especial no município de Campina Grande. A matéria foi aprovada com duas emendas de autoria do vereador Antonio Alves Pimentel, entre elas, a que limita o valor máximo do fundo em R$ 100 milhões.

As abstenções foram de Tovar Correia Lima (PSDB), João Dantas (PSD) e Ivonete Ludgério (PSB). “Nós entendemos que não deveria votar um projeto que chegou de última hora e entrou para a votação sem nenhum debate prévio”, justificou Tovar.

O líder da bancada governista, Rodolfo Rodrigues (PR), explicou que o Regime de Parcerias Público-Privadas no Brasil configurou-se pelo advento da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu as diretrizes gerais para tal modalidade, a qual vem se tornando uma realidade em parte dos grandes investimentos que o país recebe.

Nesta perspectiva, a Câmara de Campina Grande aprovou projeto do Executivo que criou o programa de Parceria Público-Privada por meio da Lei 5.043 em maio de 2011. Rodolfo acrescentou que a proposta é uma complementação necessária à efetivação do espírito da lei municipal, através de instrumentos operacionais.

Na mensagem aos vereadores, Veneziano disse que “a aprovação da proposta é imperiosa à concretização e atração do capital privado para investimentos no município de Campina Grande”.