TCE alerta prefeitura de CG sobre gastos com publicidade

O Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta ao prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), para que no prazo de 30 dias "cumpra integralmente as determinações constantes na Resolução Normativa nº 05/2013, sob pena de repercussão na análise e apreciação de suas contas".

O alerta foi emitido pelo conselheiro Umberto Silveira Porto, em despacho publicado no diário eletrônico do TCE.

A Resolução Normativa nº 05/2013 trata da divulgação em tempo real pela Internet das informações sobre gastos com publicidade.

O documento dispõe que a disponibilização dos dados deverá ser de fácil acesso e identificar no mínimo a agência de propaganda, o período da execução contratual, o número do contrato, o fornecedor e os valores pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e cada meio de divulgação.

Ao emitir o alerta, o conselheiro Umberto Porto destacou que "é dever do administrador público observar os princípios constitucionais que regem à administração pública, com destaque para os da legalidade e razoabilidade, evitando excesso de gastos com publicidade, assegurando o equilibrio das contas públicas".