TCE manda suspender licitação na prefeitura de Patos

O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do pregão presencial nº 107/2014, sob a responsabilidade da prefeitura de Patos, cujo objetivo é a aquisição de dois veículos, equipados com carroceria. O TCE acatou denúncia da empresa Fiori Veículos Ltda apontando irregularidades no edital do pregão

"Verifica-se que alguns requisitos legais foram desrespeitados, notadamente no tocante à exigência de que os participantes estejam previamente cadastrados no cadastro municipal de fornecedores. Tal cláusula importa em afronta ao princípio da isonomia, posto que impossibilita a igualdade de condições aos interessados em ofertar os seus serviços ou produtos à administração municipal de Patos", afirmou o conselheiro Arthur Cunha Lima.

Ele concedeu medida cautelar para suspender o pregão na fase em que se encontra. Determinou também que sejam feitos os ajustes necessários à adequação do edital aos requisitos exigidos pela Legislação, notadamente em relação à cláusula que prevê a exigência de cadastramento prévio dos participantes no cadastro municipal de fornecedores.