Câmara deve votar projeto que tributa serviços de vídeo e música pela internet

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (16) os destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que trata do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

Pelo projeto, passariam a ser cobrados, além de trabalhos de reflorestamento, serviços da internet que têm relação com áudio, vídeo, imagem e texto, como o Netflix, que oferece filmes e séries on-line, e o Spotify, de músicas.

O projeto também explicita a cobrança do ISS na mídia externa, como propagandas em ponto de ônibus, em monitores de TVs, por exemplo. A ação, no entanto, não afeta livros, jornais e periódicos.

O que já foi aprovado
Os deputados já aprovaram hoje o texto-base do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que fixa em 2% a alíquota do ISS de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Também foi aprovada a Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos) para incluir despesas com cartão de crédito. A matéria será votada ainda pelo Senado.