Por LAERTE CERQUEIRA e ANGÉLICA NUNES
Associação paraibana Liga Canábica iniciou um movimento para convencer os deputados estaduais paraibanos, governistas e de oposição, a derrubarem veto do governador João Azevêdo (Cidadania) ao projeto de lei que trata da formação, pesquisa e apoio a milhares de paraibanos, com doenças crônicas, graves e incapacitantes que precisam da cannabis medicinal para aliviar sua dor e lhes dar mais qualidade de vida.
O projeto de PL 1920/20 é de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB) e foi aprovado pelos parlamentares. A liga Canábica é uma associação sem fins lucrativos que reúne pacientes e familiares, profissionais de diversas áreas, estudantes, pesquisadores, ativistas, políticos e demais cidadãos e cidadãs, que acreditam no potencial terapêutico da cannabis.
No veto, o governo elogia o mérito da proposta, mas, segundo parecer jurídico, ela é inconstitucional. Uma das razões é a de que compete à União estabelecer normas gerais sobre o uso da cannabis. Também alega que a lei impõe atribuições administrativas ao estado, o que, constitucionalmente, o legislativo não pode fazer. Há “um vício de origem”, diz o parecer.
Um dos fundadores da Liga Canábica, Júlio Américo, rebate justificativas do governo. Segundo ele, o Projeto de Lei 1920/2020 trata de ações locais inseridas em políticas públicas que já existem.
“Fizemos o projeto com assessoria jurídica levando em consideração a Constituição Federal, a legislação nacional e a Constituição Estadual. O veto sequer tem consistência jurídica […] as ações que sugerimos são importantíssimas para os pacientes e dentro dos parâmetros legais, sem ferir competências, nem as privativas do chefe do executivo e muito menos de criar políticas públicas para o executivo Estadual”, contestou Júlio.
Segundo ele, há um movimento a nível nacional, hoje liderado pela associação paraibana, coordenando a Federação das Associações de Cannabis Terapêutica.
Carta endereçada aos parlamentares
Em carta enviada ao líder do governo, Wilson Filho (PTB), e a outros parlamentares, os fundadores da associação elencam vários argumentos para embasar o deputados numa eventual derrubada de veto. Confira as justificativas:
a) A Paraíba é hoje referência nacional no apoio àqueles que precisam da Cannabis para tratar de doenças graves e incapacitantes, em particular, os mais vulneráveis economicamente. Apesar de nosso esforço e trabalho sério como Associação de apoio aos pacientes, não conseguimos abarcar o número cada vez maior de pacientes que não têm condições de arcar com o custo do tratamento com Cannabis e lhes dar a orientação e apoio que necessitam. Assim, precisamos de um projeto que ajude o Estado a incentivar intervenções em favor desse público;
b) O PL 1920/2020, em nenhum de seus artigos, fere a Lei 11.343/06 ou quaisquer outros dispositivos legais federais, pois todas as ações e parcerias incentivadas pelo PL só poderão ser realizadas nos termos do seu art. 1º, nos casos em que as entidades e pacientes beneficiários sejam, “… autorizados pelo Órgão Sanitário Federal, por decisão judicial ou em virtude de Lei…”.
c) Em todos os artigos do PL, há tão somente indicações no sentido de incentivar a promoção de políticas públicas, caso o Executivo Estadual assim o deseje. Nesse sentido, o PL não impõe normas, critérios, políticas ou ações à administração pública estadual. Portanto, não invade as competências do Governo Estadual e, muito menos, as do Chefe do Executivo. Tão somente sugere incentivo a determinadas ações complementares a políticas públicas específicas existentes.
Caso o veto seja derrubado, o presidente da AL promulga o projeto. O governo pode, por sua vez, contestar na Justiça.
Liga Canábica
O grupo luta pela construção de políticas públicas, além de outros mecanismos, que garantam: amplo acesso às diversas formas de usos terapêuticos com esta planta; incentivos à produção e difusão do conhecimento científico sobre a cannabis e suas possibilidades terapêuticas; criação e aperfeiçoamento permanente das leis que regulam o cultivo, a produção, a distribuição de derivados medicinais, a assistência aos usuários de cannabis terapêutica e o controle social das políticas públicas nessa direção; e a criação de uma cultura de acolhimento e superação de preconceitos em relação aos usuários terapêuticos de cannabis, buscando, sobretudo, o retorno aos seus usos tradicionais.
