Decisão considera que falta de repasses integrais compromete autonomia da instiuição
Uma decisão do juiz auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, José Gutemberg Gomes Lacerda, determina que o Governo do Estado faça o repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública da Paraíba até o dia 20 de cada mês; assim como libere valores retidos dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. A decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado, que alegou não estar recebendo os recursos devidos relativos ao duodécimo.
De acordo com a ação, proposta em 2017, a Lei Orçamentária previa um repasse de aproximadamente R$ 6,2 milhões por mês para o órgão, mas só estavam sendo liberados cerca de R$ 5,9 milhões. Em todo o ano, os recursos destinados à instituição deveriam chegar a um patamar de R$ 75,5 milhões, mas apenas R$ 65,6 milhões tinham sido repassados até o mês de novembro.
O déficit, de R$ 9,9 milhões, poderia comprometer inclusive o pagamento do décimo terceiro salário e serviços essenciais do órgão, como o fornecimento de internet. “Em 16 de agosto de 2013 obteve decisão favorável em mandado de segurança, ajuizado perante o Tribunal de Justiça, obrigando o Estado a repassar (à Defensoria)o seu duodécimo integral até o dia 20 de cada mês”, relata o magistrado ao analisar o pedido. “Sem o repasse devido do duodécimo, a autonomia da instituição é severamente afetada”, considerou José Gutemberg em sua decisão liminar.
Outro lado
O Governo do Estado alegou, durante o processo, que a autonomia funcional e financeira da Defensoria Pública não seria absoluta e que os recursos repassados ao órgão, entre os anos de 2011 e 2016, aumentaram em mais de R$ 25 milhões. Procurado pelo blog, o Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, disse que vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça, após ser notificado.
