Por ANGÉLICA NUNES e LAERTE CERQUEIRA
Entrou em vigor nesta sexta-feira (13) uma lei que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, na Paraíba. A proposta, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje.
Conforme o texto, a medida vale para instituições bancárias, imobiliárias, de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz, telefone e empresas comerciais em geral. A medida atende ao disposto no art. 39,
inciso V do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Além disso, a lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
