O Ministério Público do Trabalho executou nesta quinta-feira (21) uma estratégia nacional de atuação para o combate às contratações irregulares efetuadas pelas entidades do chamado Sistema “S” – Sesi, Sesc, Senac, Senai, Sebrae, Sest, Senat, Sescoop, dentre outras. O MPT entende que essas entidades devem realizar processo seletivo para contratação de pessoal. Em todos os Estados serão ajuizadas Ações Civis Públicas pedindo a realização de processo seletivo transparente, com ampla publicidade e observando o princípio da impessoalidade.
O procurador Carlos Eduardo, do Ofício de Campina Grande da Procuradoria Regional do Trabalho na Paraíba, faz parte desse grupo e está em Brasília discutindo o assunto com outros procuradores do Trabalho. Ele é vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap).
Essas entidades não aceitaram assinar Termos de Ajustamento de Conduta perante o MPT, em tentativas anteriores. Por esse motivo, os procuradores entenderam ser necessário mover Ações Civis Públicas, numa estratégia denominada “Dia S no MPT”.
Os procuradores entendem que as entidades que compõem o “Sistema S” têm personalidade jurídica de direito privado, não integrando a Administração direta nem indireta. No entanto, os recursos por elas utilizados são provenientes de contribuições parafiscais, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes que as diversas leis estabelecem, para enfrentarem os custos decorrentes de seu desempenho.
Por isso mesmo, esses recursos podem ser caracterizados como “dinheiro público”. Ao contratarem, portanto, seus trabalhadores com dinheiro público, devem obedecer à exigência de realização de um processo seletivo transparente.
