O Conselho Superior de Polícia Civil publicou na edição de ontem do Diário Oficial do Estado uma resolução que determina que agentes e escrivães da Polícia Civil devem conduzir viaturas policiais, além de proibir que delegados atribuam a estes profissionais funções que são de responsabilidade da autoridade policial. A medida causou revolta à Associação dos Policiais Civis da Paraíba (Aspol) que já planeja uma paralisação por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira.
A publicação da resolução levou em conta os prejuízos causados pela operação “Cumpra-se a Lei” imposta pela Associação dos Policiais Civis da Paraíba, que segundo a publicação causou prejuízos ao efetivo e ao interesse público, em específico à Polícia Civil.
Na resolução o delegado- geral da Polícia Civil, Severiano Pedro, explica que através de um ofício o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Detran-PB) revelou que as viaturas policiais não se caracterizam como veículos de emergência à luz do Código Nacional de Trânsito, portanto não seria necessário um curso de direção em situação de risco, exigindo apenas que o condutor seja habilitado na categoria ‘B’ da Carteira Nacional de Habilitação.
“Nós vamos entrar com uma ação na Justiça, solicitando a nulidade dessa resolução já que ela interfere na Lei Orgânica dos policiais, que determina que a viatura só poderá ser conduzida por um policial capacitado para dirigir em situações de risco. Enquanto a nulidade não for decretada nós iremos respeitar a resolução e cumprir as funções”, disse Sandro Bezerra, presidente da Aspol.
Na próxima segunda-feira (24) a Aspol irá realizar uma assembleia para iniciar imediatamente uma paralisação por tempo indeterminado. “Existem muitos atos de ilegalidade nessa resolusão que vão de encontro ao Código de Processo Penal e a Lei Orgânica,” completou Sandro Bezerra.
Uma das ilegalidades apontadas pelo presidente da Aspol é o fato do escrivão ou agente de policial ser obrigado a receber um preso apenas com a determinação verbal da autoridade policial, representada pelo delegado de polícia. “Para que o agente ou escrivão possa receber o preso é preciso que antes ele passe por interrogatório e por uma análise do delegado”, disse Sandro Bezerra.
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia da Paraíba, Isaías Olegário, afirmou que a resolução não trouxe novidades já que todas as funções expostas na publicação já eram desempenhadas corretamente pelos delegados paraibanos. “A única novidade dessa resolução é que caso o servidor se negue a atender o pedido do delegado, o caso poderá ser encaminhado para a Corregedoria de Polícia Civil,” disse.
A resolução determina ainda que para trazer qualidade e eficiência ao trabalho da Polícia Civil, a Academia de Ensino da Polícia será responsável por se credenciar junto ao Detran, para promover e habilitar todos os policiais civis em curso de direção defensiva e primeiros socorros.
Severiano Pedro informou não ter conhecimento sobre uma possível paralisação e que as normas publicadas foram definidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil com o objetivo de disciplinar as atribuições dos policiais que trabalham nas delegacias. O delegado disse ainda que novos armamentos chegarão para reforçar o trabalho dos policiais e que os trabalhos continuam sendo realizados normalmente.
