Com base na Lei de Abuso de Autoridade, as polícias Civil e Militar da Paraíba não estão mais divulgando nomes e imagens de presos. A norma, que passou a vigor no dia 3 de janeiro, tem como exceção a divulgação de informações de suspeitos foragidos que tenham mandado de prisão em aberto .
A lei, sancionada em 2019, define cerca de 30 situações que como abuso. Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.
A Polícia Militar da Paraíba disse que uma portaria estadual, de 2011, já estabelecia a adoção de procedimento de preservação da imagem dos presos. “Nos releases [ de divulgação para a imprensa] só colocava as idades dos envolvidos, salvo quando era pessoa com mandado de prisão ou já denunciado à Justiça”, disse a corporação em nota.
Já a Polícia Civil informou que está cumprindo o que determina a lei desde que ela entrou em vigor e não está divulgando o nome, nem fotos ou vídeos dos presos.
“Por enquanto, essa é a medida que tomamos de imediato. Novas medidas poderão ser adotadas, como a criação de uma cartilha e palestras com os policiais nas diversas regiões do Estado, a fim de discutir a nova lei e a forma como eles devem tratar o assunto com a imprensa”, informou a Polícia Civil por meio da assessoria de imprensa.
