A Justiça Federal na Paraíba determinou nesta sexta-feira (28) que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberem a importação e o uso da substância canabidiol, composto derivado da maconha, por pacientes paraibanos que sofrem com síndromes convulsivas. A sentença com julgamento do mérito atende um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública movida em 31 de julho de 2014.
Uma decisão liminar favorável já havia sido dada em agosto deste ano, condicionando a importação do medicamento às receitas e requisições médicas, devidamente individualizadas. Agora, a sentença é definitiva na primeira instância.
Ao fundamentar a decisão do mérito, o juiz João Bosco Medeiros de Sousa entendeu que a Anvisa não desconstituiu devidamente a argumentação do MPF e que a União não produziu prova de que medicamentos que têm o canabidiol em sua fórmula não possam favorecer terapeuticamente quem precisa deles. “A relutância das rés à importação e ministração do canabidiol, neste caso, não têm sustentação, pelo que deduzo dos trabalhos científicos que estão nestes autos”, argumentou.
Para o juiz, não faz sentido impedir que os pacientes possam ganhar melhores condições de saúde apenas porque a União e Anvisa debatem interminavelmente sobre a “conveniência, ou não, da liberação de tal substância medicamentosa, deixando os cidadãos reféns da burocracia estatal”. O magistrado afirmou ainda que o poder de polícia sanitária da Anvisa , no que diz respeito à importações, “não pode chegar ao extremo de colocar em risco a vida/saúde da população”.
Na ação, o MPF argumenta que a situação dos pacientes é urgente, explicando que os eles não apresentam resultados satisfatórios ao tratamento medicamentoso tradicional. Para todos os casos, há a prescrição médica específica para uso do canabidiol.
