O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no dia 3 de outubro, sem vetos, o projeto de lei que cria o Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas. O programa, no entanto, já está em ação desde o dia 17 de julho de 2023. A ação foi criada para promover um mutirão de renegociação de dívidas de pessoas físicas e o objetivo é tirar pessoas da lista de negativados e retomar o potencial de consumo da população.
Inicialmente era prevista a renegociação de dívidas até R$ 5 mil. O governo abrirá a possibilidade de leilões também para dívidas até R$ 20 mil. O foco, no entanto, continuará sendo esse recorte mais baixo da dívida, que terá prioridade em ter as renegociações garantidas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). Foram destinados R$ 8 bilhões para o programa, dentro deste fundo
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Como funciona o Desenrola Brasil?
A meta é que haja desconto na renegociação das dívidas de até R$ 5 mil. No caso, o governo vai oferecer aos credores uma garantia por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), um fundo com recursos do Tesouro Nacional voltado para garantir parte do risco de empréstimos e financiamentos.
A ideia é que o FGO arque com as parcelas negociadas caso o cliente pare de pagar e isso deve diminuir o risco de inadimplência para as instituições financeiras e, na prática, facilitar a adesão das empresas.
“O credor que estiver interessado em ter o direito [de recebimento] garantido, vai dar um desconto maior. E o Tesouro garante a adimplência desse refinanciamento”, explicou Haddad. Atualmente, segundo o ministro, o fundo está com “quase R$ 10 bilhões em recursos para avalizar os créditos negociados”.
O programa é dividido em duas faixas, prevendo o perdão de dívidas de até R$ 100.
Faixas do programa Desenrola Brasil
Faixa 1
São contempladas pela “Faixa 1” do programa Desenrola pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, feitas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Essa faixa do programa não começa agora, só em setembro.
Dívidas que o programa Desenrola não abrange:
- dívidas com garantia real;
- dívidas de crédito rural;
- dívidas de financiamento imobiliário;
- operações com funding ou risco de terceiros.
Segundo a portaria, as dívidas de empréstimo consignado serão atendidas pelo programa.
A renegociação dos débitos será feita por meio de uma plataforma digital. Para isso, o devedor entrará no sistema com seu login do portal gov.br. Após isso, ele poderá escolher uma instituição financeira inscrita no programa para fazer a renegociação e selecionar o número de parcelas.
Entre as regras de pagamento estão:
- a taxa de juros será de 1,99%;
- a parcela mínima será de R$ 50;
- o pagamento poderá ser feito em até 60 vezes;
- o prazo de carência será de no mínimo 30 dias e de no máximo 59 dias.
O governo informou que o pagamento das parcelas poderá ser feito por débito em conta, PIX ou boleto bancário. Os devedores também terão direito a um curso de educação financeira.
Em caso de inadimplência após a renegociação, o beneficiário pode voltar a ficar com o nome sujo.
De acordo com a portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, as instituições financeiras deverão se habilitar na plataforma digital do programa para iniciar as negociações. Contudo, a portaria não indica as datas que isso deve ser feito. Em agosto de 2023, o governo deve fazer um leilão para definir quais credores serão contemplados, aqueles que oferecerem maiores descontos terão mais vantagens.
Faixa 2
A “Faixa 2” do programa é destinada para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. Assim como na Faixa 1, o Desenrola irá atender dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e que continuam ativas. O devedor terá prazo mínimo de 12 meses para pagamento.
Dívidas que o programa Desenrola não abrange:
- dívidas de crédito rural;
- débitos com garantia da União ou de entidade pública
- dívidas que não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros;
- dívidas com qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos;
- débitos com qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.
Para este grupo o governo não oferecerá uma garantia. Por outro lado, em troca dos descontos na dívida, os bancos vão receber um incentivo para que aumente a oferta de crédito.
De acordo com o governo federal, cada instituição financeira renegocia suas dívidas, sem a necessidade de consolidação de diferentes credores como ocorreu na faixa 1.
Como participar do Desenrola?
Para participar, os interessados devem obrigatoriamente se inscrever no gov.br. Sem esse cadastro, não é possível acessar o sistema para realizar a renegociação. No entanto, ainda a etapa de negociação ainda não começou.
A conta gov.br é gratuita e permite comprovar a identidade do cidadão. No caso do Desenrola, os devedores terão de habilitar contas de nível Prata ou Ouro.
Veja o passo a passo para fazer a conta no gov.br:
- acessar o portal www.gov.br
- selecionar “Entrar com gov.br”
- digitar o CPF e clicar em “Continuar” – nessa etapa é possível criar ou alterar a conta
- preencher formulário com dados pessoais.
Alcançar o nível Prata pode ser feito de três maneiras. Através da:
- validação facial pelo aplicativo GOV.BR para conferência da foto junto à Carteira de Habilitação (CNH)
- validação dos dados pessoais via internet banking de um banco credenciado. As instituições financeiras credenciadas são: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi e Mercantil do Brasil, ou
- validação dos dados com usuário e senha do Sistema de Gestão de Acesso (SIGEPE), caso seja um servidor público federal.
O nível Ouro é obtido por meio da:
- validação facial pelo aplicativo GOV.BR para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral, ou
- pela validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil.
Etapas do Desenrola
1ª etapa
De acordo com o Ministério da Fazenda, 924 empresas se inscreveram no Desenrola. Essa foi a primeira etapa do programa.
Agora, as dívidas inscritas pelas empresas serão filtradas para checar se são débitos que podem ser incluídos no Desenrola.
2ª etapa
Após renegociar R$ 13,2 bilhões na primeira fase, o Desenrola contemplou, na segunda fase, entre os dias 25 e 27 de setembro, as empresas que ofereceram os maiores abatimentos com R$ 8 bilhões de ajuda do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mantido pelo Tesouro Nacional.
Para saber se teve o débito contemplado na fase de renegociação, o devedor precisará ter uma conta nível ouro ou prata no Portal Gov.br. Somente com o login do portal de serviços do governo federal, o consumidor poderá ter acesso à plataforma desenvolvida para essa etapa da renegociação.
Inicialmente , 924 credores aderiram voluntariamente ao Desenrola, mas apenas 709 fizeram o processo de atualização das dívidas. Desse total, 654 participaram dos leilões. As empresas credoras estão agrupadas em nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação.
Destinada à Faixa 1 do programa, a segunda etapa do Desenrola pretende beneficiar consumidores com o nome negativado que ganham até dois salários mínimos. Em tese, só poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, que representam 98% dos contratos na plataforma e somam R$ 78,9 bilhões.
3ª etapa
A terceira etapa do Desenrola também já teve início, com o lançamento da plataforma online para o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos.
Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Em seguida, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.
A página listará os credores que ofereceram os descontos por ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram as propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.
Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda e a oportunidade passa a outras pessoas.
Prorrogação do Desenrola e alterações nas regras
O governo federal prorrogou o programa Desenrola Brasil, para a renegociação de dívidas, até 20 de maio de 2024.
Inicialmente, as renegociações acabariam em dezembro, mas tinham sido prorrogadas até 31 de março. O aumento da procura após a unificação do Desenrola com os aplicativos de bancos, do Serasa Limpa Nome e o Caixa Tem justificou a prorrogação. Desde o início do mês, os débitos do Desenrola também podem ser renegociados nas agências dos Correios.
A prorrogação vale apenas para a Faixa 1 do Desenrola, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do Governo Federal e a dívidas de até R$ 20 mil. As renegociações para essa categoria começaram em outubro.
Dívidas de até R$ 100
Aqueles que devem até R$100 deixaram de estar negativados, mas não terão sua dívida perdoada. O débito continuará existindo, mas os bancos se comprometem, pelo programa, a não usar essa dívida para inserir os correntistas no cadastro negativo.
Se a pessoa não tiver outras dívidas inscritas no cadastro negativo, fica com o “nome limpo” e pode voltar a comprar a prazo, contrair um empréstimo ou fechar contrato de aluguel.
Como a medida vale somente para bancos e instituições financeiras com volume de captações superior a R$ 30 bilhões, o governo não fará essa exigência para empresas como varejistas e companhias de água e luz.
Quais as dívidas que vão ser perdoadas?
Os bancos que participarem do programa Desenrola vão ter que perdoar e limpar imediatamente o nome de consumidores que devem até R$ 100. A ideia é que o banco imediatamente retire o nome do SPC e Serasa, para se habilitar a participar do programa.
Como a medida vale apenas para bancos, o governo não vai exigir o perdão das dívidas para empresas como varejistas e companhias de água, luz e internet.
O que fazer se ainda houver inadimplência
Na faixa 1, o governo, por meio de fundo garantidor, vai garantir a eventual inadimplência que possa acontecer nesses financiamentos. A União vai garantir o valor principal da dívida, e os bancos vão arcar com o risco dos juros.
Esse valor do aporte da União, no fundo garantidor, ainda está sendo fechado, da mesma forma que o limite da taxa de juros.
Já na faixa 2, o governo só promove a renegociação de dívidas de consumidores que ganham mais do que dois salários mínimos, mas não oferece a garantia em caso de inadimplência.
O que fazer se o banco não aderir ao Desenrola
Nem todos os bancos vão participar da renegociação do Desenrola Brasil. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), caso o banco com qual o cidadão possui dívidas não esteja cadastrado, a sugestão é de que o devedor procure renegociar as suas dívidas mesmo assim ou faça a portabilidade da dívida para outra instituição.
O devedor terá crédito imediatamente?
Ainda conforme a Febraban, não. É necessário que, a partir da renegociação das operações negativadas, o cidadão atualize seus dados junto aos bancos que desejarem ter crédito.
“O banco efetuará uma análise da documentação e decidirá se concederá ou não o crédito. Porém, não ter dívidas negativadas pode aumentar as chances de obtenção de crédito”, diz a federação.
