Empresas e profissionais devem comunicar fim de atividades à Receita Municipal

As empresas e profissionais liberais inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal e que encerraram suas atividades devem solicitar baixa da inscrição na Secretaria da Receita Municipal (Serem) da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). A medida evita que sejam lançados novos débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Para isso, a prefeitura recomenda que a baixa da inscrição ocorra em até 30 dias após o término das atividades da empresa. De acordo com o Serem, existem atualmente 37.700 empresas com inscrição municipal em João Pessoa, mas não é possível identificar quantas delas estão ativas.

Neste ano, apenas 168 contribuintes pediram baixa na Serem - mas a Receita Municipal acredita que número seja maior. "Não temos como quantificar, pois estas empresas deixam de funcionar mas e comunicam à prefeitura", lamentou secretário da Receita, Adenilson Oliveira.

O diretor de Tributação da Receita, Paulo Freire, explica ainda que o fornecimento da certidão de baixa não implica a quitação de débitos tributários ou dispensa de responsabilidade de natureza fiscal. Depois do contribuinte solicitar a baixa da inscrição, ela ficará suspensa, mas o processo só será concluído após o pagamento dos débitos.

Neste ano, a inadimplência de ISS chega a R$ 25 milhões. "Somente após sanadas as irregularidades é que será concedida a baixa definitiva da inscrição", esclareceu Freire.

No momento da apresentação do pedido de baixa, o contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais não utilizados, as certidões de baixa na Receita Federal e na Junta Comercial (se for o caso) e o alvará de funcionamento. Após inutilizados, os documentos serão devolvidos ao contribuinte para que ele os conserve pelo prazo prescricional de cinco anos.