Às vésperas do Dia da Internet Segura, celebrado nesta terça, 9, o debate sobre a atualização da política de privacidade do WhatsApp reacende o alerta sobre a conscientização das pessoas quanto à necessidade de obter a proteção de seus dados.
A iniciativa da plataforma de mensagens instantâneas, que inicialmente entraria em vigor em 08 de fevereiro de 2021, foi adiada para 15 de maio por ter causado controvérsia e questionamentos por parte dos usuários.
Isso porque, caso o usuário queira continuar utilizando o aplicativo, os seus dados poderão ser compartilhados com o Facebook, controlador do app. A fundamentação da nova política se baseou no intuito de melhorar a comunicação com empresas que trabalham com as plataformas WhatsApp e Facebook e ter maior facilidade de conexão com o grupo econômico.
Ao mesmo tempo, a LGPD trouxe dez bases legais como requisito para realizar o tratamento de dados. Com isso, para qualquer tipo de operação realizada com os dados pessoais, é preciso verificar se existe base legal que autorize a atividade.
As mudanças previstas pelo WhatsApp não são novas para o usuário, já que foram anunciadas em julho de 2020.
“A diferença se faz na utilização da base legal do consentimento para o tratamento de compartilhar dados com outras empresas do Facebook. Para isso, há como requisitos a manifestação livre, informada e inequívoca do usuário concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”, explica a especialista em Legal Compliance da HSBS, Júlia Medeiros.
Por outro lado, alguns órgãos regulatórios e fiscalizadores podem tomar medidas contra a nova política, com a finalidade de que exista a possibilidade do usuário não aceitar o compartilhamento e continuar se utilizando da plataforma.
“A LGPD trouxe esse poder ao consumidor de fiscalização e revisão de decisões automatizadas, o que trará mais cuidados pelas empresas, que estarão sujeitas a aplicações de sanções administrativas previstas em lei, além de possíveis autuações e ações judiciais pelos titulares de dados”, complementa a especialista em Direito digital e LGPD.
