Os cartórios da Paraíba não poderão mais cobrar custas para os registros da Regularização Fundiária de Interesse Social. A cobrança fez a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) questionar a medida e a ação foi parar no âmbito judicial.
Após três anos, o processo acabou tendo a decisão favorável ao cumprimento da lei nº 11.977/09, que diz que não serão cobradas custas para os registros da Regularização Fundiária de Interesse Social, sendo a primeira averbação e a primeira escritura gratuitas.
Na avaliação da Cehap, a regularização fundiária é importante e continuará sendo realizada em toda a Paraíba para dar posse a mais de 100 mil famílias nessa situação. Com os documentos regularizados, as famílias poderão usufruir plenamente do imóvel, podendo solicitar alvarás para abertura de comércio, conseguir crédito para reformar a casa, ou simplesmente ter a segurança de que agora são realmente os legítimos donos dos bens.
“Desde 2011 lutamos para que essa lei fosse aplicada na Paraíba e com essa decisão nós vamos poder viabilizar a regularização das pessoas mais pobres, que antes tinham a sua casa de fato, mas não de direito. Agora vamos multiplicar nosso programa de Regularização Fundiária no Estado”, disse a presidente da Cehap, Emília Correia Lima.
