Inclusão de tipo sanguíneo em RG emitido na PB deixa de ser obrigatória

Alteração foi provocada por uma nova lei estadual.

Lei está em vigor desde 2016 e foi proposta pela deputada Daniella Ribeiro (Foto: Arquivo)

A inclusão do tipo sanguíneo e do fator RH nas carteiras de identidade emitidas na Paraíba deixou de ser obrigatória. Em vigor desde 2016, a lei que estabelecia a exigência foi modificada. A partir de agora a inclusão só vai acontecer se for solicitada pela pessoa que vai tirar o RG. A novidade foi publicada em um Diário Oficial do Estado publicado nesta terça-feira (15), mas retroativo ao dia 31 de dezembro de 2018.  A sanção foi do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB).

A mudança na norma acontece através de uma lei da deputada Estela Bezerra (PSB). Ela argumentou que a obrigação de incluir o tipo sanguíneo e o fator RH era inconstitucional, por legislar sobre direito civil e registros públicos, o que é competência privativa da União.

Estela apresentou inclusive uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisou uma lei similar e deixou claro que se a inclusão das informações fossem opcionais não existe inconstitucionalidade.

A lei original é da deputada estadual Daniella Ribeiro (PP). Ela permanece válida na íntegra, apenas com a modificação. Se as pessoas quiserem inserir a informação, vão precisar apresentar um documento comprovando os dados.

Carteiras

As carteiras de identidada na Paraíba são emitidas a partir de agendamento eletrônico. O interessado deve acessar a página do governo do Estado na internet. No local, existem as opções solicitar, acompanhar e cancelar agendamento.

O sistema informa as datas e os horários disponíveis para o atendimento, os documentos necessários para a emissão da primeira ou segunda via da carteira de identidade e emite a guia de pagamento.