A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na manhã desta sexta-feira (23), Projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 38 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinada ao financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal.
Na justificativa do projeto, o governador João Azevêdo (PSDB) explica que a operação de crédito tem por objetivo “contribuir para a sustentabilidade da gestão fiscal, por meio do aperfeiçoamento da gestão fazendária, da administração tributária, contencioso fiscal, da administração financeira e do gasto público. Para tanto, serão realizados investimentos na Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Controladoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Estado”.
Os investimentos, conforme o Chefe do Poder Executivo Estadual, serão realizados nos órgãos citados, através do desenvolvimento de ações em três componentes, constantes do quadro anexo ao Projeto de Lei: Gestão Fazendária e Transparência Fiscal; Administração Tributária e Contencioso Fiscal; e Administração Financeira e Gasto Público.
Além do montante requerido, a ser aplicado no período de cinco anos, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei, haverá contrapartida do Governo do Estado no montante de US$ 4 milhões, totalizando mais de US$ 42 milhões.
“É oportuno salientar que a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do Ministério da Economia, conforme Resolução n° 02/0134, de 29 de maio de 2019, autorizou a preparação do Projeto, faltando a lei autorizativa estadual para compor a documentação básica do pleito, a ser encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para efeito de análise e autorização de contratação”, finalizou o governador João Azevêdo.
Apesar da aprovação unânime, o deputado estadual Raniery Paulino (MDB) solicitou que a Comissão encaminhasse ao Poder Executivo um detalhamento do projeto, com informações acerca dos prazos, taxa de juros e tempo de carência, com o objetivo de dar mais “transparência” à operação de crédito. A deputada Pollyana Dutra, presidente da CCJ, rejeitou o pedido sob o argumento de que a Comissão trata apenas da juridicidade e da constitucionalidade das matérias. Ela sugeriu que o deputado encaminhasse o pleito por ocasião da análise do projeto pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentárias.
