Projeto traria critérios mais claros para nortear contratos entre advogados e órgãos públicos. MP quer criação de Procuradorias e concursos
Alvos frequentes de ações do Ministério Público, que questionam contratos firmados por inexigibilidade de licitação entre escritórios e prefeituras do Estado para prestação de serviços, os advogados paraibanos querem aprovar mudanças na legislação para colocar um fim nesse impasse. Para a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), a aprovação do Projeto de Lei nº 10.980/2018, em tramitação no Senado Federal, é uma solução para o imbróglio.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) emitiu nota técnica sobre a proposta. Segundo o documento, os serviços advocatícios não podem ser enquadrados como rotineiros ou de menor complexidade sem que haja uma devida fundamentação e, por isso, a entidade se manifesta favorável a aprovação do projeto.
O PL acrescenta o art. 3º-A ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/94) estabelecendo que “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização nos termos da lei”.
Também acrescenta que “considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.
O presidente da Apam, Marco Villar, lembrou que o serviço advocatício é um serviço singular, uma vez que cada profissional habilitado tem os seus conhecimentos individuais, sua tecnicidade e sua própria capacidade e características.
MP firmou TAC’s com prefeituras e câmaras
Mais de 130 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) já foram celebrados pelo Ministério Público com prefeitos e presidentes de câmaras, em 56 municípios da Paraíba, para regularizar a contratação de serviços advocatícios e contábeis. A ação do MP quer incentivar a criação de Procuradorias Municipais e de cargos de contador nos municípios paraibanos, impulsionando a realização de concursos públicos.
