Mesmo judicializada, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na sessão remota desta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência. A votação das mudanças na concessão dos benefícios aos servidores estaduais e seus dependentes foi votada sob forte embate entre os deputados aliados e da oposição ao governador João Azevêdo (Cidadania), autor da proposta.
No início da votação, o deputado Bosco Carneiro (Cidadania) pediu a suspensão da análise da matéria, já que tramita no Tribunal de Justiça da Paraíba um mandado de segurança para barrar a votação. No despacho, o relator da ação, desembargador José Ricardo Porto, deu prazo de 24 horas para que o presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (PSB), preste informações da votação da matéria em 1º turno, realizada no último dia 12 de agosto. A questão gira em torno da ordem de votação das emendas modificativas.
A demanda judicial não foi suficiente para Adriano Galdino, que afirmou que a matéria poderia seguir seu tramite independentemente do mandado de segurança, visto que não haveria ainda decisão.
Prazo reduzido
A deputada Camila Toscano (PSDB), em seguida, levantou uma questão de ordem, alegando que, além da judicialização, a matéria não poderia estar na pauta de votação desta quarta-feira pois não foi cumprido o prazo regimental de cinco dias entre os turnos das votações.
Em meio às críticas da oposição, Adriano Galdino pediu a inclusão na pauta de um requerimento do líder do governo, Ricardo Barbosa (PSB), para dispensar o interstício do prazo previsto na norma regimental.
O pedido do líder foi apresentado no último dia 11 de agosto, antes mesmo da votação do primeiro turno da PEC, realizada no dia 12 de agosto, o que gerou nova rodada de embates entre governistas e oposicionistas. “Fizeram futurismos com a PEC da Previdência. Não querem respeitar sequer o prazo regimental de algo que vai mudar o futuro dos servidores estaduais. Não há porque mostrarmos que atropelamos tudo pelo interesse do governador”, comentou.
Ricardo Barbosa rebateu, assegurando que não há manobra e tudo foi feito de forma legal. “É normal quererem (a oposição) dar uma conotação de que estamos atropelando o regimento, mas tudo foi feito dentro do que ele mesmo prevê”, reiterou.
Outros requerimentos apresentados pelo líder da oposição, deputado Cabo Gilberto (PSL), para adiar a votação e solicitando a contagem dos votos artigo por artigo, foram todos derrubados.
A PEC da Reforma da Previdência foi aprovada com os votos favoráveis de 24 deputados e contrários de 12 parlamentares.
Reforma
Segundo o Fórum dos Servidores Estaduais, a Reforma da Previdência deve causar sérios prejuízos aos servidores estaduais e seus dependentes. Dentre os prejuízos apontados, como cortes de pensões e aposentadoria na PEC 20/2019, estão:
– Aumento da idade para aposentadoria de 55 para 62 anos, entre as mulheres, e de 60 para 65 anos; entre os homens;
– Para se aposentar, haverá a necessidade de contribuição de 40 anos: 65 anos de idade entre os homens ou 62 para as mulheres;
– A pensão por morte passa a ser vitalícia apenas nos casos do(a) viúvo(a) ter mais de 44 anos de idade e pelo menos 2 anos de união estável ou casamento. Em menos de 2 anos de casamento ou união estável, o direito será de apenas 4 anos da pensão por morte.
– Os valores das aposentadorias serão limitados ao teto do regime geral da previdência social (R$ 5.839,45);
– Em caso de déficit previdenciário estadual, o Governo poderá aumentar ainda mais o desconto previdenciário, além dos 14%;
– No caso de pensão por morte, o pagamento será de 50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% para cada dependente, deste modo: 1 dependente (60% da aposentadoria do(a) falecido(a)); 2 dependentes (70%), 3 dependentes (80%), 4 dependentes (90%) e 5 ou mais dependentes (100%)
A nova Reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno no último dia 12 de agosto, com a promessa do governo em acatar as emendas modificativas cobradas pelas categorias dos servidores. “Conversamos com o governador João Azevedo e ele desde a semana passada já sinalizava para um grupo de estudo para auscultar alguns seguimentos, sobretudo da Polícia Civil. Nós conseguiremos incluir no nosso relatório duas emendas já pactuadas pelos técnicos do governo e com a chancela do governador”, explicou Ricardo Barbosa.
