Agra nega incentivo à 'indústria da multa' com decreto

O prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (PSB), disse nesta quinta-feira (1°) que decreto que institui gratificação por produção para agentes de trânsito não vai incentivar a 'indústria da multa'. Ele afirmou que a norma é constitucional e está inserida dentro da lei, aprovada na Câmara Municipal, que criou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), antiga STTrans.

“Isso é apenas um detalhe de uma lei que é legítima, aprovada na Câmara e que tem base em uma lei federal”, disse Luciano Agra. O prefeito afirmou que é um “factóide” tratar a gratificação como incentivo à 'indústria de multas'.“Quem estar se colocando contra isso, é quem gosta de ir contra a lei”, completou.

O decreto 7.474, publicado no semanário oficial da Prefeitura de João Pessoa, determina que os agentes ganharão um adicional no salário equivalente ao número de multas aplicadas, veículos clandestinos apreendidos, dentre outras ações. Segundo a publicação, por exemplo, cada multa aplicada renderá 1% de acréscimo no salário do agente. “ Não vejo o menor problema em os fiscais receberem por produção, é um incentivo”, disse Agra.

Indagado sobre a possibilidade da Ordem dos Advogados de Brasil na Paraíba entrar com uma ação pedindo inconstitucionalidade da lei, Agra disse que não acredita nisso. “Se a OAB fizer isso seria uma atitude precipitada”, afirmou.

O outro lado

O procurador-chefe do Ministério do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, disse que a gratificação por produção é um instrumento normal tanto na administração privada, como na pública. No caso específico, ele afirmou que a ilegalidade pode estar presente nos critérios para concessão do benefício. Varandas adiantou que não teve acesso ao decreto da prefeitura , mas vai solicitar informações.

“Se o parâmetro for o registro de auto de infrações, o Ministério Público vai ter que agir. O município não pode obrigar os fiscais a lavrar autos para majorar seus salários”, disse Varandas. Segundo ele, esse critério pode gerar abuso de poder e até autos de infração forjados. “Vemos com preocupação esse critério e o Ministério Público vai se manifestar de forma definitiva com a avaliação do decreto”, completou.