AL rejeita projeto que acabaria com registro de contrato de veículos

Os deputados estaduais rejeitaram o Projeto de Lei 1.512/2013, que acabava com a obrigatoriedade de registro, em cartório, de contratos de veículos financiados. A matéria de autoria do deputado Gervásio Maia foi derrubada em votação secreta da sessão de ontem da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por nove votos favoráveis a 11.

De acordo com o autor do projeto, deputado Gervásio Maia (PMDB), a propositura tinha o objetivo de proteger o consumidor que fica obrigado a pagar a taxa de registro, no ato de formalização do acordo com as agências financiadoras. “Nosso projeto proíbe que os bancos determinem, em contrato, o gasto com registro em cartório, uma ação em vigor em outros Estados. O objetivo é proibir uma cobrança desnecessária que tem onerado o bolso do consumidor paraibano, que se vê obrigado a pagar em torno de R$ 200 por causa desse registro, que é desnecessário”, argumentou Gervásio.

O deputado Hervázio Bezerra (PSDB), líder da oposição na Casa, alegou que o projeto é inconstitucional e por isso orientou a bancada de governo a votar contra. “De forma geral, é um projeto que beneficia a população, favorável ao consumidor, mas ao se debruçar na Constituição, pudemos ver que o que não é registrado em cartório não tem validade. Não tenho nenhuma dúvida da boa intenção do deputado [Gervásio], mas também não tenho nenhuma dúvida de sua inconstitucionalidade”, concluiu.

“O projeto é louvável. Há um ano tentei entrar nesta Casa com uma matéria bem parecida, mas a minha assessoria jurídica analisou e argumentou que a matéria é de competência da União. Por isso, concordo com a inconstitucionalidade, apesar de reconhecer que o consumidor seja prejudicado”, reforçou o deputado Antônio Mineral (PSDB).

A Ordem do Dia de votação constava, ainda, de duas mensagens de autoria do Executivo. A primeira, a 207/2013, que atribui nova regulamentação ao programa de microcrédito Empreender PB, ficou para apreciação na sessão ordinária de hoje. Enquanto a segunda, o projeto de Lei (1.251/2013), que trata do arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita (SER), foi retirada de pauta a pedido do líder do governo, Hervázio Bezerra (PSDB), para retornar ao Poder Executivo.

No pequeno expediente ainda foram abordados vários temas, a exemplo da campanha Outubro Rosa e o aumento da violência em território paraibano.