Assembleia aprova Medida Provisória que cria Fundo dos precatórios

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira (17) a Medida Provisória nº 239, que cria o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos.

O Fundo tem previsão na Lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, que é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal.

Na mensagem enviada a Assembleia Legislativa, o governador Ricardo Coutinho explica que a criação do fundo tem por objetivo quitar os precatórios por parte do Estado. "O tema precatório por si só tem relevância e não há quem possa discordar do fato de que seja urgente qualquer medida para viabilizar a quitação dos precatórios".

Já há uma decisão do STF suspendendo o andamento dos processos nos casos em que se discuta a constitucionalidade da lei paraibana, que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo, para pagamento de precatórios.